CCJ da Câmara aprova PEC que pode acabar com o aborto legal no Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 27, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) contra o aborto, que pode acabar com todas as possibilidades previstas no Brasil para a interrupção da gestação de forma legal. Hoje, o procedimento pode ser feito em caso de risco de morte à gestante, no caso de gravidez decorrida de um estupro ou caso o feto seja com anencefalia (má formação do cérebro).

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A discussão da PEC foi tumultuada, com protestos de manifestantes feministas. “Criança não é mãe/Estuprador não é pai”, entoaram. Uma deputada chegou a rezar a Ave Maria no meio da confusão. Deputadas governistas se reuniram e chegaram a fazer um cordão em volta das manifestantes e acompanharam os gritos de “retira a PEC”. A proposição agora vai para uma comissão especial, que precisará ser criada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

Essa PEC, aprovada nesta quarta-feira por 35 votos sim e 15 votos não, fora protocolada em 2012 pelo deputado federal cassado Eduardo Cunha (Republicanos-RJ). A redação proposta garante a inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção”. “A vida não se inicia com o nascimento e sim com a concepção”, justificou Cunha à época.

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Manifesto publicado por nove organizações sociais contra a PEC argumenta que a proposição pode ir além de impedir o aborto legal e pode impedir a fertilização in vitro já que, no momento da implantação no útero após a fertilização, pode haver perda de embriões (em 2023, 110 mil embriões foram descartados nesse procedimento).

Entre outros argumentos, esse manifesto diz que a PEC acaba com as possibilidades de aborto legal, viola o direito de planejamento familiar, pode proibir pesquisas em embriões não implantados, impede o acesso a diagnósticos de pré-natal, impede acesso a técnicas de reprodução assistida, fortalece desigualdades raciais, viola direitos fundamentais.

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O texto é assinado das organizações Nem Presa Nem Morta, Rede de Desenvolvimento Humano (RedeH), Coletivo Feminista, Rede Nacional Feminista de Saúde, CFEmea, Comitê de América Latina e o Caribe para a Defensa dos Dereitos das Mulheres (Cladem), Católicas pelo Direito de Decidir, Grupo Curumim e Criança Não é Mãe.

Oposicionistas chamam a iniciativa de “PEC da Vida”, enquanto governistas dizem que é a “PEC do Estuprador”, já que mulheres não poderiam mais realizar a interrupção da gestação mesmo após terem sido estupradas. “O que se quer é obrigar crianças a serem mães e legitimar o estuprador. Contra a PEC do Estupro”, disse a deputada Erika Kokay (PT-DF).

Do lado bolsonarista, parlamentares equiparam o aborto ao assassinato e defendem que a vida começa desde a concepção. “Dizem que não podemos trazer questões religiosas porque o Estado brasileiro é laico. Mas somos religiosos, sim, e a imensa maioria da população é conservadora”, diz Eli Borges (PL-TO), que presidiu a Frente Parlamentar Evangélica no primeiro semestre deste ano. “A busca aqui é exatamente a palavra assassinato mesmo. Aliás, eu vou deixar muito claro que desde os primórdios da criação que sangue de inocentes é buscado.”

Durante a argumentação em defesa da PEC, cinco deputados — Mauricio Marcon (Podemos-RS), Coronel Fernanda (PL-MT), Gilson Marques (Novo-SC), Chris Tonietto (PL-RJ) e Eli Borges, expuseram um pequeno boneco que, segundo eles, representaria um feto que seria abortado.

A presidente da CCJ, a bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC) defende a PEC e intensifica a agenda conservadora no colegiado faltando poucas semanas para o fim do seu mandato no comando da comissão.

O aborto já tinha entrado na pauta do Legislativo federal neste ano, quando bolsonaristas promoveram um projeto de lei que equiparava o aborto feito após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio, estabelecendo penas de seis a 20 anos de prisão para a mulher que realizasse tal procedimento. A Câmara acelerou a tramitação desse projeto de lei no plenário em uma votação que durou cinco segundos.

Após fortes críticas de movimentos populares e de organizações da sociedade civil, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu, em junho, criar uma comissão representativa para discutir o projeto e afirmou que essa proposição ficaria para o segundo semestre do ano. Até então, essa comissão não teve nenhum avanço.

Fonte - O Estadão