O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) e a Prefeitura Municipal de Patos formalizaram um Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional, na manhã desta segunda-feira (09), visando reduzir as contratações de Microempreendedores Individuais (MEIs) para prestação de serviços profissionais diversos e regularizar a situação funcional do município. A prefeitura de Patos foi a primeira a assinar o Pacto de Adequação em parceria com o TCE-PB.
A medida foi tomada após a auditoria do TCE-PB constatar que o município vinha utilizando de forma recorrente o credenciamento de MEIs para a prestação de serviços, contrariando a regra constitucional que exige concurso público para o preenchimento de cargos efetivos na Administração Pública (art. 37, II, da Constituição Federal).
O pacto foi assinado pelo conselheiro presidente do TCE-PB, Antônio Nominando Diniz Filho, e pelo conselheiro relator dos Processos TC nº 5399/23 e TC nº 3141/23, Fernando Rodrigues Catão, juntamente com o prefeito de Patos, Nabor Wanderley da Nóbrega Filho. O documento estabelece medidas que devem ser implementadas pelo município de Patos para corrigir a situação.
O presidente do TCE-PB disse que, entre as principais determinações do pacto estão a redução escalonada dos contratos com MEIs, com a meta de um corte mínimo de 15% ao ano até 2028, além da realização de um concurso público para regularizar o quadro funcional do município, a ser iniciado até o final do exercício financeiro de 2024. O município terá 30 dias para apresentar ao Tribunal de Contas um plano de ação detalhado sobre como atender às exigências do acordo.
O Tribunal de Contas realizará acompanhamento contínuo da execução das ações, com auditorias periódicas, e o não cumprimento das obrigações poderá resultar em penalidades, incluindo impacto na prestação de contas anual do prefeito e encaminhamento ao Ministério Público. O pacto, que entrará em vigor a partir de sua assinatura, terá vigência até o final de 2028.
O objetivo do pacto é assegurar maior transparência e regularidade nas contratações públicas do Município de Patos, com a devida observância à legislação vigente e à realização de concursos públicos para os cargos efetivos, em conformidade com a Constituição Federal e as normas de gestão pública. O Pacto de Adequação de Conduta Técnico Operacional é um instrumento que a Corte de Contas paraibana criou por meio da resolução normativa 05/2007.
Por Ascom/TCE-PB
Dia do Radialista Vereador Júnior Contigo homenageia os profissionais do rádio no Dia do Radialista 
Doação Câmara do TCE decide pela ilegalidade da doação do Terminal Rodoviário de Piancó para construção de faculdade particular 
Eleições 2026 Cícero Lucena se reúne com José Dirceu em Brasília e sinaliza busca por apoio do PT para disputa ao Governo da Paraíba em 2026 
Embargos STF forma maioria para negar recurso de Bolsonaro e manter pena 
Concurso público Prefeitura de Condado lança concurso público com 26 vagas para níveis fundamental, médio e superior 
Parecer MPE dá parecer favorável à manutenção da absolvição do prefeito Toinho Macedo em AIJE por abuso de poder econômico Mín. 22° Máx. 37°
