A Justiça Federal autorizou, nesta terça-feira (3), a retomada das atividades da empresa paraibana de apostas esportivas Pixbet, que havia sido suspensa pelo Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
A decisão foi tomada pelo juiz federal plantonista Leonardo Tavares Saraiva, que considerou que a suspensão da licença foi baseada em uma interpretação ambígua da norma regulatória, sem respaldo legal claro.
A suspensão havia sido determinada nesse sábado (30), por uma medida cautelar da Secretaria. O motivo foi o não envio, dentro do prazo de 90 dias, de um relatório técnico exigido pela regulamentação.
O juiz entendeu que a regra não deixa claro se o prazo deve contar a partir da autorização provisória ou da definitiva. Como a autorização definitiva foi concedida à Pixbet apenas em abril de 2025, a Justiça decidiu que o prazo de 90 dias ainda não venceu.
O magistrado também reconheceu o risco de prejuízos irreparáveis para a empresa, como a perda de contratos publicitários relacionados ao Campeonato Brasileiro. Por isso, ele concedeu uma liminar permitindo o retorno das operações da Pixbet.
Com a decisão, a empresa poderá seguir funcionando normalmente até nova determinação judicial.
Fonte: Portal Correio
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