PEC da Blindagem: proposta que pode proteger políticos de ações judiciais gera polêmica no Congresso

A Câmara dos Deputados discute atualmente o texto-base de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende blindar os parlamentares de ações judiciais.

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Havia expectativa de que o texto fosse votado na Casa nesta quarta-feira (27/8), mas não houve consenso entre os deputados, mesmo após várias reuniões ao longo do dia.

O projeto estava na pauta do Plenário, mas não há nova previsão de votação.

Chamada de "PEC das Prerrogativas" ou "PEC da Blindagem" — a depender do ponto de vista de quem fala — a proposta de emenda à Constituição (PEC) traz uma maior proteção a deputados federais e senadores diante de eventuais ações judiciais.

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Ela promove mudanças no artigo que trata da imunidade parlamentar. Entre outras alterações, o texto restringe a prisão em flagrante de integrantes do Congresso Nacional.

Por se tratar de uma mudança na Constituição, esse tipo de projeto tem um processo mais complexo, precisando por exemplo ser aprovado em dois turnos pela maioria absoluta da Câmara e do Senado.

O que pode mudar com a proposta?

A PEC prevê voltar às regras originais da Constituição de 1988, quando deputados e senadores só podiam ser investigados criminalmente com autorização prévia de suas Casas Legislativas.

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O texto em discussão atualmente prevê a exigência de autorização prévia da Câmara ou do Senado para que um inquérito ou qualquer investigação contra parlamentares seja aberto. Além disso, mesmo o recebimento de denúncia pela Justiça dependerá do aval político.

O projeto também estabelece que a condenação criminal de deputados e senadores só poderá ocorrer caso haja o voto favorável de dois terços do STF. Hoje, basta maioria simples.

Além disso, se a proposta for aprovada, parlamentares só poderão ser presos em caso de flagrante por crime inafiançável (racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas, terrorismo, crimes hediondos e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático).

O texto também cria novos requisitos para a prisão preventiva ou para a aplicação de medidas cautelares diversas, como o uso de tornozeleira eletrônica. Para que essas medidas sejam impostas, também será necessário o aval de dois terços dos ministros do STF e aprovação da Câmara ou do Senado.

Há ainda a possibilidade da instalação de uma revisão periódica das prisões. Ou seja, se a prisão preventiva for autorizada pelo STF e confirmada pelo Congresso, ela terá de ser revista a cada 90 dias pela Casa Legislativa.

Por fim, o texto veda expressamente que o Judiciário revise decisões do Congresso que suspendam investigações ou processos criminais. Isso significa que, caso deputados ou senadores decidam sustar um processo, o STF não poderia reverter a decisão.

Se aprovada, a PEC teria aplicação imediata.

Em qual contexto a proposta é discutida?

A proposta é originalmente de 2021 e foi apresentada por Celso Sabino — na época, deputado pelo PSDB-PA e hoje ministro do Turismo, filiado ao União Brasil — após a prisão em flagrante do ex-deputado Daniel Silveira, determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

A prisão foi motivada, na época, por vídeo postado por Silveira nas redes sociais, em que ele ofendeu ministros do STF.

Apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro, Silveira foi condenado pelo STF em 2022 à perda do mandato e à prisão. Ele foi punido pelos crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. Hoje, está em regime semiaberto.

Ao justificar o projeto, Sabino afirmou que não ignorava a "gravidade dos fatos" perpetrados por Silveira, mas que a imunidade parlamentar precisava ser melhor protegida.

Existe ainda uma outra proposta, a PEC 333/2017, que restringiria o foro privilegiado, em uma movimentação que pode levar processos contra Bolsonaro, hoje tramitando no STF, para instâncias inferiores da Justiça.

Ambas PECs foram impulsionadas no início de agosto, na volta do recesso, em reação à decisão de Moraes de decretar a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro.

Na ocasião, parlamentares bolsonaristas bloquearam plenários e sessões exigindo que o Congresso avaliasse pautas caras a esse grupo, como a anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e o impeachment de Moraes.

As PECs fizeram parte desse pacote.

Moraes é relator da ação penal em que Bolsonaro é réu, e cujo julgamento começará na próxima terça-feira (02/09), além de vários inquéritos que atingem apoiadores e familiares do ex-presidente.

Fonte: BBC News Brasil