No Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2026, enviado nesta sexta-feira (29) ao Congresso, o governo propõe R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares no próximo ano, quando acontece as eleições presidenciais.
Os recursos destinados às emendas estão dentro das despesas discricionárias (livres) do governo, que são limitadas.
As emendas parlamentares representam parte significativa do orçamento, com essa fatia sendo elevada ao longo dos anos. Esses recursos são destinados por deputados e senadores para seus redutos eleitorais para a realização de obras e projetos.
Dentro deste grupo, existem as emendas individuais e as de bancada são consideradas impositivas, ou seja, o governo é obrigado a executar os recursos naquele ano, mesmo que algo atrase ou a arrecadação seja pior que o esperado.
Além disso, existem as emendas de comissão, que não são impositivas. Nesse caso, o governo tem a opção de bloquear ou cancelar o envio dos recursos, caso avalie que possa ser prejudicial para as contas públicas.
Em entrevista à CNN, o líder do União Brasil no Senado e presidente da CMO (Comissão Mista de Orçamento), Efraim Filho (PB), afirmou que as emendas parlamentares seguirão no percentual já definido da receita corrente líquida, afastando a possibilidade de mudanças no espaço reservado no Orçamento.
“A emenda está definida no percentual da receita corrente líquida e a ideia nossa é seguir esse percentual [...] Acredito que não haverá acréscimo no percentual de emendas e o que a CMO vai precisar é obedecer o que está previsto na legislação”, disse.
Às vésperas da entrega do (PLOA) Projeto de Lei Orçamentária Anual, o senador criticou a tentativa do governo de atribuir às emendas a responsabilidade pelo desequilíbrio das contas públicas.
“O governo tenta colocar a culpa do desequilíbrio nas emendas, quando na verdade se apresenta um percentual muito pequeno diante de tudo que o governo tem. Então, as emendas não são ocupadas pela irresponsabilidade fiscal do governo”, pontuou.
Em meio à decisão do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), para pedir uma investigação sobre emendas parlamentares que não tiveram plano de trabalho divulgado, Efraim defendeu a transparência e a rastreabilidade, mas afirmou que o debate atual reflete uma tentativa do Executivo de recuperar o controle do Orçamento.
“Defendemos que elas têm que ter rastreabilidade. Mas o que o governo tenta é retomar o controle do Orçamento para voltar a um tempo que não deixou saudades, que era quando, num orçamento autorizativo, você tinha o governo fazendo toma lá da cá, balcão de negócios. Talvez o governo esteja com saudade do tempo que para aprovar os projetos que não eram bons, ele tinha a chantagem de liberação ou não de emendas”, pontuou
Segundo ele, a conquista do Orçamento impositivo pelo Congresso não pode ser revista.
“Quando volta esse tema, o governo passa a ter um olhar contrário ao orçamento impositivo. E essa foi a grande conquista do Parlamento e da sociedade para evitar esse balcão de negócios, esse toma lá dá cá", destacou.
Fonte: CNN Brasil
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