O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou neste sábado (30) que a Polícia Penal do Distrito Federal passe a monitorar presencialmente a área externa da residência do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre prisão domiciliar e é monitorado por tornozeleira eletrônica.
Segundo o magistrado, a vigilância deverá ser realizada na "área externa à casa, contida na parte descoberta, mas cercada do terreno, que confina com outros tantos de iguais características".
Moraes apontou o argumento destacado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) de que outros imóveis nas laterais e nos fundos da casa de Bolsonaro causam pontos cegos. A informação foi dada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal.
O ministro autorizou ainda que sejam realizadas vistorias em todos os veículos que saírem da casa de Bolsonaro.
"As vistorias deverão ser devidamente documentadas, com a indicação dos veículos, motoristas e passageiros. Os autos das vistorias deverão ser enviados à juízo diariamente", diz a decisão.
Apesar de pontuar que são necessárias medidas que "conciliem a privacidade dos demais residentes do local", Moraes destacou que a prisão domiciliar não deixa de ser uma "espécie de restrição à liberdade individual, não perdendo as características de restrição parcial da privacidade e intimidade do custodiado, sob pena de sua total inutilidade".
O pedido de monitoramento na casa Jair Bolsonaro foi feito pela PF (Polícia Federal). Em ofício assinado pelo diretor-geral, Andrei Rodrigues, a corporação afirmou que para "garantir a efetividade da medida (manutenção da prisão domiciliar) seria imperiosa a determinação para uma equipe de policiais permanecer 24h no interior da residência, como há precedentes".
O órgão citou o caso juiz Nicolau dos Santos, que respondeu por crime de corrupção, por desvio de recursos, ocorrido de 1994 a 1998. Os valores seriam usados na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo.
A PF argumentou no ofício que o monitoramento por tornozeleira eletrônica não é suficiente, já que "depende de sinal de operadora de telefonia para tanto, sendo possíveis falhas, ou mesmo interferências deliberadas para retardo da detecção de violações das condições".
O procurador Paulo Gonet entendeu, no entanto, que não haveria necessidade, no momento, de aplicar “soluções mais gravosas” que a prisão domiciliar, considerando que não há “situação crítica” relatada na casa do ex-presidente.
Na manifestação, o procurador disse ainda não ver necessidade na presença física continuada de policiais na área descoberta da residência.
Pediu, porém, que fosse determinado que o ex-presidente mantenha a área livre de obstrução para caso seja necessária ação policial no local.
No documento, Gonet reconheceu serem necessárias medidas para reduzir o risco de fuga do ex-presidente, especialmente com o julgamento se aproximando.
Mencionou que recentes investigações levaram à descoberta de um pedido de asilo de Bolsonaro na Argentina e demonstrou proximidade do ex-presidente com “dirigentes de países estrangeiros”, o que facilitaria o acesso a embaixadas.
Desde a manhã da última quarta-feira (27), duas viaturas passaram a fazer parte do monitoramento ininterrupto no entorno da residência do ex-presidente, atendendo a uma determinação anterior de Moraes.
O plano de controle, feito pelo Secretaria de Administração Penitenciária do DF, destaca duas viaturas em tempo integral, sem slogan ou brasão da polícia. Os policiais penais dentro do local se revezam. O documento é assinado pelo secretário Wenderson Teles.
Um ponto de apoio, em parceria com o condomínio, foi estabelecido para que os agentes — sem uniformes — tenham local para tomar água, comer ou ir ao banheiro durante os revezamentos.
Os policiais penais também ficam em tempo real com acesso remoto à tornozeleira eletrônica usada pelo ex-presidente Bolsonaro e qualquer intercorrência é comunicada.
A escala de quantas horas e quando é o revezamento dos agentes é mantida sob sigilo por questões de segurança.
Fonte: CNN Brasil
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