O Procon/Patos recebeu, na última semana, a denúncia de que autoescolas da cidade estão impedindo o deficiente auditivo de ter acesso aos serviços para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
De posse da denúncia, o setor de fiscalização preparou um ofício circular e enviou para as autoescolas da cidade informando que o impedimento caracteriza uma prática abusiva, uma vez que o serviço deve ser exercido com a prática inclusiva.
"É necessário a inclusão, não somos mais cidade do interior, pequena, temos sim que garantir acesso a todos que necessitarem", explicou o secretário do Procon, Ítalo Torres.
Ele ainda acrescentou que quando o consumidor necessita do serviço com intérprete de libra, o estabelecimento tem que prestar o serviço, sendo que não há a possibilidade de buscar em outra cidade esse tipo de tratamento.
"A Lei diz que a Libras é uma expressão oficial, então, nós temos que defender. Não existe a legislação específica, mas o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante o acesso a todos que precisarem do serviço. Negar atendimento às demandas dos consumidores é tido como uma prática abusiva e, essas discriminações não serão admitidas aqui na cidade de Patos, pois o Procon está sempre de olho".
Por Secom - Prefeitura de Patos
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