A Prefeitura de Desterro publicou na última segunda-feira (18), o Decreto nº 05/2026, determinando a rescisão imediata de contratos administrativos e a adoção de uma série de medidas cautelares relacionadas às empresas investigadas no âmbito da Operação Viga Mestra, deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU) no dia 7 de maio.
A medida foi assinada pelo prefeito constitucional do município e tem como objetivo, segundo o documento, preservar o interesse público, proteger o patrimônio municipal e garantir a segurança jurídica das contratações realizadas pela administração pública.
De acordo com o decreto, ficam rescindidos todos os contratos, ordens de serviço, atas de registro de preços e demais instrumentos contratuais vigentes entre o Município de Desterro e as empresas Mendonça e Silva Construções e Locações Ltda. e Paraíba Construção e Locação Ltda.
A decisão ocorre após o município ter sido alvo de mandado de busca e apreensão expedido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), com diligências voltadas à coleta de documentos relacionados a empresas investigadas na Operação Viga Mestra.
Embora destaque que a Prefeitura não possui acesso aos autos sigilosos da investigação criminal, o decreto argumenta que a administração municipal foi diretamente atingida pelas diligências judiciais e, por isso, deve adotar providências preventivas para resguardar os interesses do município.
Além da rescisão dos contratos, o decreto determina a revogação imediata de todos os procedimentos licitatórios, dispensas de licitação, inexigibilidades, chamamentos públicos e demais processos de contratação que ainda não tenham sido concluídos e que envolvam as duas empresas citadas.
Também foi determinada a suspensão de pagamentos, medições, liquidações, empenhos pendentes, reajustes, aditivos e quaisquer outros repasses financeiros em favor das empresas.
Segundo o texto, nenhum pagamento poderá ser efetuado sem prévia auditoria documental, parecer da Procuradoria-Geral do Município, manifestação da Controladoria Interna e autorização expressa do prefeito.
O decreto ainda obriga todas as secretarias municipais que mantiveram ou mantêm contratos com as empresas investigadas a encaminharem à Procuradoria-Geral e à Controladoria Interna cópias integrais dos processos administrativos relacionados às contratações.
Entre os documentos exigidos estão contratos, aditivos, ordens de serviço, medições, notas fiscais, empenhos, comprovantes de pagamento e relatórios sobre a execução dos serviços.
A gestão municipal também determinou a preservação integral de todos os documentos físicos e eletrônicos relacionados às empresas, proibindo qualquer descarte, alteração, ocultação ou destruição de registros, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal.
Para evitar prejuízos à população, o decreto estabelece que as secretarias municipais adotem medidas urgentes para garantir a continuidade dos serviços públicos eventualmente afetados pelas rescisões contratuais.
Entre as alternativas previstas estão a realização de novas licitações, contratações emergenciais ou outras soluções juridicamente adequadas para assegurar a manutenção dos serviços essenciais.
O documento ressalta que as providências adotadas possuem caráter administrativo, cautelar e preventivo, não representando reconhecimento de culpa ou responsabilização criminal definitiva das empresas ou de pessoas investigadas.
Segundo a administração municipal, as medidas visam exclusivamente proteger o interesse público enquanto os órgãos competentes conduzem as investigações relacionadas à Operação Viga Mestra.
Confira o decreto na íntegra:
A Polícia Federal deflagrou, na manhã da quinta-feira (7 de maio), a Operação Viga Mestra, realizada em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU), para investigar um suposto esquema de fraudes em licitações, desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro e organização criminosa envolvendo contratos firmados pelas prefeituras de Cacimbas e Desterro.
De acordo com os levantamentos feitos pela PF e pela CGU, as empresas investigadas receberam mais de R$ 33 milhões entre os anos de 2018 e abril de 2026 em contratos celebrados com as prefeituras sob investigação.
Parte significativa desses recursos seria oriunda de verbas federais destinadas a áreas essenciais, como saúde e educação, incluindo recursos vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Conforme a Polícia Federal, também foram identificados indícios de utilização de “laranjas” e interpostas pessoas para ocultar os verdadeiros beneficiários dos recursos públicos.
As autoridades apontam movimentações financeiras consideradas atípicas entre os investigados, incluindo transferências frequentes, saques em espécie e circulação de valores incompatíveis com a renda oficialmente declarada.
Esses elementos levantam suspeitas da prática de lavagem de dinheiro associada ao esquema investigado.
Segundo a Controladoria-Geral da União, há indícios de simulação de competitividade nos processos licitatórios, além de possíveis irregularidades na execução dos contratos firmados entre as empresas e os municípios investigados.
Por Patos Online
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