MPF aciona Justiça para retirar homenagens à ditadura militar em João Pessoa

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública para retirar homenagens oficiais a agentes e colaboradores da ditadura militar em João Pessoa. A ação, protocolada no último dia 4 de agosto, solicita à Justiça Federal que determine a mudança do nome do 1º Grupamento de Engenharia do Exército, atualmente denominado "Grupamento General Lyra Tavares", além da alteração da denominação de bairros, ruas, avenidas, praça, travessa, loteamento e uma escola municipal da capital paraibana.

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Segundo o MPF, manter homenagens oficiais a pessoas apontadas em documentos produzidos pelo próprio Estado brasileiro como integrantes da estrutura repressiva da ditadura é incompatível com a Constituição Federal, com o direito à memória e à verdade e com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na área dos direitos humanos.

A iniciativa foi apresentada após o Exército não atender a uma recomendação expedida pelo MPF, em junho de 2025, para retirar a homenagem ao general Aurélio de Lyra Tavares. Diante da ausência de resposta, o órgão decidiu levar a questão ao Judiciário.

A ação tem como alvos a União e o Município de João Pessoa. O MPF fundamenta o pedido na Constituição Federal, na Lei Municipal nº 12.302/2012, nas recomendações da Comissão Nacional da Verdade, da Comissão Estadual da Verdade e da Preservação da Memória da Paraíba e da Comissão Municipal da Verdade de João Pessoa, além de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

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De acordo com o órgão, o próprio município já adotou políticas voltadas à preservação da memória democrática ao criar a Comissão Municipal da Verdade e aprovar legislação que proíbe homenagens a pessoas ligadas à ditadura civil-militar ou a violações de direitos humanos. Para o MPF, a permanência dessas homenagens representa uma contradição em relação aos compromissos assumidos pelo poder público.

Competência da Justiça Federal

Na ação, o Ministério Público Federal também defende que o caso seja analisado pela Justiça Federal. Segundo o órgão, embora parte das homenagens esteja localizada em espaços municipais, a discussão envolve medidas relacionadas à Justiça de Transição, à preservação da memória, da verdade e das garantias de não repetição de violações de direitos humanos.

O MPF argumenta ainda que a competência federal decorre do interesse jurídico da União, uma vez que a repressão foi conduzida por estruturas federais, a ação envolve uma organização militar do Exército Brasileiro e busca dar efetividade a obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro.

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Nomes que poderão ser alterados

Além da retirada da denominação do Grupamento General Lyra Tavares, a ação solicita a alteração dos nomes dos seguintes espaços públicos em João Pessoa:

• Avenida General Aurélio de Lyra Tavares;

• Avenida Presidente Castelo Branco;

• Praça Marechal Castelo Branco;

• Rua Presidente Médici;

• Rua Presidente Ranieri Mazzilli;

• Travessa Presidente Castelo Branco;

• Loteamento Presidente Médici;

• Rua Trinta e Um de Março;

• Escola Municipal Joacil de Brito Pereira.

O MPF também pede a mudança dos nomes dos bairros Castelo Branco, Costa e Silva e Ernesto Geisel, com a realização prévia de consultas públicas para definição democrática das novas denominações.

Segundo o órgão, as alterações devem ser acompanhadas por audiências públicas, debates e ações educativas que expliquem à população o contexto histórico das mudanças e reforcem a importância da preservação da memória democrática.

Por Patos Online
Com informações do MPF-PB