6x1: Dino mantém cronograma e pede que Congresso discuta regimes especiais

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), manteve nesta quinta-feira (12) o cronograma de implementação do fim da escala de trabalho 6x1 e fez um apelo para que o Congresso regulamente, em até 180 dias, os regimes diferenciados de jornada e descanso previstos na emenda constitucional aprovada em outubro.

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"Formulo apelo ao legislador, a fim de que o Congresso Nacional, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação desta decisão, discipline os regimes diferenciados de trabalho previstos no art. 7º, § 3º, da Constituição Federal, consideradas as especificidades das atividades econômicas abrangidas, preservada a liberdade de conformação legislativa e assegurada a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores constantes da EC nº. 141/2026", escreveu.

Na decisão, o relator também autorizou a flexibilização da distribuição das folgas por meio de negociação coletiva e estabeleceu um prazo de 90 dias para que empresas e sindicatos renegociem condições previstas em acordos anteriores. A medida será submetida ao referendo do plenário da Corte.

O calendário aprovado pelo Congresso prevê que, a partir de 16 de dezembro deste ano, a jornada máxima de trabalho seja reduzida de 44 para 42 horas semanais, com direito a dois dias de descanso remunerado. A redução definitiva para 40 horas está prevista para dezembro de 2027, sem diminuição salarial.

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Ao analisar as ações apresentadas pelas confederações nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI), Dino rejeitou o adiamento da transição, mas reconheceu a necessidade de esclarecer pontos da emenda para facilitar a adaptação das empresas.

Entre as medidas, o ministro permitiu que, na ausência de acordo coletivo, a jornada de 42 horas seja distribuída em cinco dias de trabalho, com expediente diário de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional de horas extras pelos 24 minutos excedentes.

Dino também afastou os limites semanais e mensais para a compensação das folgas, permitindo que sua distribuição seja definida em acordos ou convenções coletivas. A flexibilização, porém, não poderá reduzir o direito aos dois dias de descanso semanal remunerado.

Regimes diferenciados

Na decisão, Dino afirmou que cabe ao Congresso estabelecer regras específicas para atividades econômicas que exigem formas diferenciadas de organização do trabalho, como setores sujeitos a demandas sazonais ou condições operacionais particulares.

O ministro fez um apelo para que essa regulamentação seja realizada em até 180 dias, prazo que não estava previsto na emenda constitucional. A medida deverá respeitar os novos limites de jornada e o direito ao descanso semanal.

O relator também pediu que o Congresso estabeleça, no mesmo prazo, regras específicas para a adaptação de microempresas e empresas de pequeno porte, considerando suas dificuldades econômicas e operacionais.

A decisão foi tomada após uma audiência de conciliação realizada na terça-feira (10), que reuniu representantes do governo, do Congresso, de trabalhadores e de entidades empresariais. As confederações argumentavam que os prazos estabelecidos eram insuficientes para reorganizar escalas, contratar funcionários e renegociar acordos coletivos.

Fonte: CNN Brasil