MPF recomenda cotas para pessoas trans em universidades e instituto federal da Paraíba

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Universidade Federal da Paraíba (UFPB), à Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) e ao Instituto Federal da Paraíba (IFPB) a adoção de políticas afirmativas para ampliar o acesso e garantir a permanência de pessoas trans no ensino superior e no serviço público.

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A recomendação, assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, José Godoy Bezerra de Souza, foi encaminhada nesta sexta-feira (13) aos reitores das três instituições e prevê a reserva de vagas para pessoas trans em processos seletivos acadêmicos, concursos públicos e contratações, além de medidas permanentes de prevenção à violência e à discriminação.

O MPF recomenda que as instituições elaborem um cronograma objetivo de ações, com definição de prazos, providências e recursos necessários à implementação das políticas. O planejamento deverá ser construído mediante consulta prévia, livre e informada, assegurando a participação representativa e democrática da comunidade acadêmica e da sociedade civil. A proposta é que as medidas sejam discutidas com as pessoas diretamente afetadas, considerando suas necessidades e as dificuldades enfrentadas no acesso à educação e ao mercado de trabalho.

Entre as providências recomendadas está a reserva de vagas para pessoas trans nos editais de ingresso de estudantes e docentes, tanto na graduação quanto na pós-graduação, além dos concursos para servidores públicos e dos processos de contratação de colaboradores. O MPF também orienta a criação de políticas de permanência, com iniciativas de curto, médio e longo prazo destinadas a prevenir e reduzir a evasão estudantil.

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A recomendação contempla ainda ações institucionais permanentes de prevenção e combate à violência, dirigidas a estudantes, professores, servidores e colaboradores. Entre elas estão a garantia do respeito ao nome social e o acesso a espaços de uso coletivo, como banheiros e vestiários, de acordo com a identidade de gênero.

Violência e exclusão social

A recomendação reúne dados sobre a situação de vulnerabilidade da população trans no Brasil para demonstrar a necessidade de políticas públicas específicas. Segundo levantamento da organização internacional Transgender Europe (TGEU), citado pelo MPF, o Brasil permaneceu, pelo 15º ano consecutivo, como o país com o maior número de assassinatos de pessoas trans no mundo.

A exclusão também se manifesta nas condições de vida e nas oportunidades de formação profissional. Pesquisa do Centro de Estudos de Cultura Contemporânea (Cedec), realizada com 1.788 pessoas trans na cidade de São Paulo entre 2019 e 2020, apontou dificuldades de escolarização e inserção no mercado formal de trabalho: apenas 51% dos entrevistados haviam concluído o ensino médio e, entre estes, 27,1% tinham formação superior.

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A baixa representatividade nas instituições públicas de ensino superior reforça esse cenário. Conforme levantamento do Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa (Gemaa/Uerj), citado na recomendação, apenas cinco das 106 universidades públicas federais e estaduais pesquisadas entre 2020 e 2021 reservavam vagas de graduação para pessoas trans.

Igualdade de oportunidades

Para o MPF, as ações afirmativas são instrumentos necessários para enfrentar desigualdades historicamente construídas que dificultam o exercício de direitos fundamentais. A recomendação destaca que a Constituição Federal não assegura apenas a igualdade formal perante a lei, mas também exige do Estado medidas concretas para reduzir desigualdades e promover oportunidades efetivamente iguais.

O documento ressalta que a simples proibição de práticas discriminatórias não é suficiente para superar desigualdades estruturais, sendo necessária a adoção de políticas públicas que atuem diretamente sobre suas causas e consequências.

A fundamentação jurídica inclui a Constituição Federal, a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, que reconheceu a constitucionalidade das políticas de cotas no ensino superior.

O MPF também destaca que a autonomia universitária, assegurada pelo artigo 207 da Constituição, permite às instituições estabelecer políticas próprias de ações afirmativas, independentemente da existência de lei específica que determine a criação de cotas. Esse entendimento é reforçado pela Nota Técnica nº 1/2024 da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do MPF, que defende a adoção de medidas para ampliar o acesso da população trans à educação e ao mercado de trabalho.

Prazos para resposta

A UFPB, a UFCG e o IFPB terão 30 dias, contados do recebimento da recomendação, para informar ao MPF se vão acatá-la. Em até 60 dias, deverão apresentar as providências concretas adotadas para seu cumprimento. Em caso de acatamento parcial ou recusa, as instituições deverão indicar os pontos não atendidos e apresentar as respectivas justificativas, acompanhadas da documentação pertinente.

A recomendação é um instrumento de atuação extrajudicial do MPF, que busca solucionar situações de possível violação de direitos sem necessidade imediata de ação judicial. Embora não tenha caráter obrigatório, seu descumprimento poderá levar à adoção de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

Por Ascom/MPF