O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu um alerta à prefeitura de Santa Terezinha e outras oito cidades: Emas, Imaculada, Itaporanga, Livramento, Pedra Branca, Piancó, São Bentinho e São José de Caiana, por falta de atualização de dados para os portais da Transparência de cada município.
De acordo com a Lei da Transparência, as prefeituras são obrigadas a atualizar com periodicidade a situação de cada município, observando a Lei de Responsabilidade da Gestão, Lei de Acesso à Informação e a nova Lei de Combate ao Coronavírus.
Os alertas foram emitidos pelo relator André Carlo Torres Pontes e estão publicanos no Diário Oficial Eletrônico do TCE-PB, e foram encaminhados a cada prefeito das cidades citadas acima.
Nos alertas, o relator solicita a adoção de medidas de prevenção ou de correção, relativamente à atualização do Portal da Transparência, especialmente verificando o cumprimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade da Gestão Fiscal, Lei de Acesso à informação e Lei de Combate ao Coronavírus.
“[…] especialmente verificando o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade da Gestão Fiscal), da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), da Lei 13.979/2020 (Lei de Combate ao Coronavírus) e da Resolução Normativa RN – TC 02/2017 (Fixa requisitos mínimos para os Portais da Transparência)”, traz a publicação.
Por fim, o comunicado diz que essas orientações “não dispensam a adoção de providências outras necessárias à regularidade e responsabilidade fiscal da gestão”.
Blog do Jordan Bezerra
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