O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou 30 anos nesta sexta-feira (11). Neste sentido, vale lembrar que o CDC é considerado uma das legislações de proteção do consumidor mais avançadas do mundo, representando avanços significativos na relação das empresas e prestadores de serviço com os consumidores.
É um canal para reclamar e reivindicar direitos, reparação por propaganda enganosa e direito de arrependimento, sendo estas as reclamações mais utilizadas pelos consumidores.
O secretário de Defesa do Consumidor (Procon-Patos), Ítalo Torres, contou mais detalhes sobre o legado do CDC ao longo desses trinta anos.
“Ele criou uma série de responsabilidades para todos os empresários e prestadores de serviços que atuam no mercado de consumo. Isso representa um marco para nossa legislação consumerista”, frisou.
Em relação aos trinta anos do CDC, o secretário Italo Torres ressaltou que diversas abordagens podem ser realizadas com base nas premissas deste código, mas destacou principalmente a relação que tem com o Procon, ou seja, um órgão instituído com a função de garantir a aplicação dos direitos previstos pelo CDC.
Ouça mais detalhes no áudio que segue.
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