O Ministério Público da Paraíba celebrou um termo de compromisso, responsabilidade e ajustamento de conduta com a Superintendência de Trânsito e Transporte de Patos (STTrans) para a utilização de de taxímetros pelos taxistas da cidade.
O TAC foi firmado na última segunda-feira (21/09), com base no Inquérito Civil 040.2020.003105, que apurou suposta omissão do órgão público na exigência da implantação e uso dos aparelhos que registram os preços a serem pagos por percursos em táxis, conforme determina a Lei Federal 12.468/2011.
O TAC foi celebrado pelo promotor de Justiça de Patos, Elmar Thiago Pereira de Alencar, com o superintendente da STTrans, Jefferson Gomes Melqíades; o procurador jurídico do Município, Canuto Fernandes Barreto Neto, e o representante do Sindicato dos Taxistas, Caminhoneiros e Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Passageiros, Marcus Antonio Batista Santos.
De acordo com o inquérito civil, a representação sobre a omissão do órgão de trânsito na exigência da implantação do taxímetro foi feita pelo Sindicato dos Taxistas, ao Ministério Público Federal, que encaminhou ao MPPB, no último dia 21 de julho, por ser atribuição do órgão ministerial estadual. O promotor Elmar Alencar apurou o fato comunicado e convocou as partes para a celebração do compromisso para regularização da situação.
Os compromissos
De acordo com o TAC, a STTrans se compromete a, no prazo de 20 dias, notificar todos os taxistas cadastrados nas praças da cidade para que em 40 dias procedam à comprovação da instalação de taxímetros, ainda que estejam exercendo suas atividades a título precário (por exemplo, sub judice). O órgão de trânsito também deverá, no prazo de 60 dias, iniciar a fiscalização permanente dos serviços prestados pelos taxistas de Patos, a fim de verificar o efetivo funcionamento e utilização dos equipamentos.
O órgão de trânsito municipal ainda se comprometeu a promover uma campanha de conscientização direcionada aos consumidores do serviço no município acerca da importância da exigência do taxímetro. A Prefeitura deverá utilizar cartazes, faixas e veicular a informação em meios de comunicação e na Internet, além de distribuir material informativo em hotéis, restaurantes e bares do Município.
O TAC estabelece multa cominatória à STTrans de Patos no valor de R$ 5 mil por descumprimento comprovado de cada uma das cláusulas do termo, independente de notificação judicial ou extrajudicial, até o limite de R$ 30 mil e sem prejuízo das ações individuais e coletivas que eventualmente venham a ser propostas.
Com informações da Assessoria
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