Joaquim Barbosa defere quatro recursos sobre ‘Ficha Limpa’, mas Cássio fica de fora

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, deferiu nesta terça-feira (12) quatro Recursos Extraordinários interpostos na Corte contra decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que indeferiu os registros de candidatura com base na Lei da ‘Ficha Limpa’.

Mas, não foi dessa vez que o ex-governador Cássio Cunha Lima (PSDB) viu seu processo ser apreciado pelo ministro. De acordo com o acompanhamento processual, o recurso do tucano está há quase um mês na Procuradoria Geral da República, no gabinete do procurador Roberto Monteiro Gurgel Santos..

Hoje, foram beneficiados com as decisões de Joaquim Barbosa a candidata a deputada federal pelo Amapá Janete Capiberibe (RE 632391), o candidato a deputado estadual no Ceará Francisco das Chagas Rodrigues Alves (RE 630876), o candidato a deputado federal por Goiás Fabio Tokarski (RE 630912) e o candidato a deputado estadual no Pará Mário Osvaldo Corrêa (RE 632244).

Nas decisões, o ministro lembrou que na sessão plenária de 23 de março, ao apreciar situação análoga à presente – o RE 633703, do candidato a deputado estadual em Minas Gerais Leonídio Henrique Correa Bouças –, o STF decidiu, “por maioria apertada e em sentido contrário ao meu voto”, segundo o ministro, pela não aplicação da Lei Complementar 135/2010 às eleições realizadas em 2010, com fundamento no artigo 16 do texto constitucional.

Na ocasião, os ministros reconheceram a existência de repercussão geral na matéria, e decidiram que cada ministro podia resolver individualmente os casos sob sua relatoria, seguindo a decisão do colegiado.

Com base nesse entendimento, o ministro Joaquim Barbosa deu provimento aos recursos.

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