Deputada Francisca Motta defende criação de cotas em Programas de Habitação do Estado

A deputada Estadual Francisca Motta (PMDB), apresentou nesta quarta-feira, 24 de agosto, um Projeto de Lei na Assembleia Legislativa da Paraíba, que estabelece um sistema de cotas nos programas de habitação popular do Estado.

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O objetivo do projeto é beneficiar portadores de necessidades especiais e viúvas, com remuneração de até dois salários mínimos, através da reserva de 10% (dez por cento) das vagas, de unidades habitacionais, disponibilizadas através de programas de habitação, em âmbito Estadual.

“Estabelecer um sistema de cotas nos programas de habitação popular do Estado da Paraíba, onde se reservam vagas para os portadores de necessidades especiais e viúvas, é uma forma de beneficiar aqueles que o processo social se houve acometido de hipermetropia ao longo do tempo e da história. É dever do Estado cidadão incumbir-se da responsabilidade social de cuidar da sociedade como um todo, dentre os quais estão os portadores de necessidades especiais e as viúvas”, esclareceu a deputada Francisca Motta.

O Projeto de Lei de Nº 412/2011, apresentado pela deputada, que entra em vigor a partir da data de sua publicação, determina ainda que os órgãos de Desenvolvimento Humano e Social do Estado e a Companhia Estadual de Habitação Popular – CEHAP, deverão definir os critérios de acesso dos beneficiários aos Programas de Habitação Popular, com o necessário acompanhamento assistencial.

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A lei determina ainda, que beneficiários que já possuem unidade habitacional financiada pelo poder público, em qualquer esfera de Governo, não mais tenham acesso aos programas de habitação popular do Estado.

Ascom