MPE Pede impugnação de candidato a prefeito de Santana dos Garrotes

O Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu na última terça-feira (10) a impugnação da candidatura de mais um candidato a prefeito do Vale do Piancó. Desta vez, o MP acionou a justiça eleitoral contra a candidatura de José Carlos Soares (Dr. Carlinhos-PSB) que disputa o cargo de prefeito no município de Santana dos Garrotes pela coligação “POR AMOR A SANTANA”.

O pedido de impugnação do candidato foi feito pela promotora de justiça da 66ª Zona Eleitoral, Geovanna Patrícia de Queiroz Rego, com base na Lei da Inelegibilidade, através do Art. 1º, I, “g”, da LC 64/90.

De acordo com a promotoria, “verifica-se que o impugnado exerceu, durante os anos de 2001 a 2008, o mandato de Prefeito Municipal de Santana dos Garrotes. Em inúmeras ocasiões, teve suas contas rejeitadas por irregularidades insanáveis configuradoras de ato doloso de improbidade administrativa, tornando-se, por consectário, inelegível”.

Para livra-se da alegada causa de inelegibilidade, cabe ao ex-prefeito Carlinhos Soares demonstrar, segundo o pedido da promotoria, “que suas contas não foram rejeitadas por irregularidade insanável configuradora de ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrevogável do órgão competente, ou que tenha sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário”.

Segundo a Lei Complementar 64/ 1990, "são inelegíveis: I - para qualquer cargo: g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição”.


Fonte: CatingueiraOnline
Foto: Internet

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