Após passar por todas as Comissões Temáticas da Casa Juvenal Lúcio de Sousa, receber parecer favorável ao seu encaminhamento para apreciação em Plenário tanto pelas Comissões, como pelo Procurador Jurídico da Casa, o Projeto de Lei do Executivo de Nº 017/2016 será colocado em votação nesta quinta-feira, 12.
O PL 17, que dispõe sobre a desafetação e doação de trechos de cinco ruas projetadas localizadas no Loteamento Planalto Cícero Torres, para viabilizar a construção, pela Empresa Atacadão S/A, de um grande complexo comercial, teve o anúncio de sua votação divulgado no Diário Oficial da Câmara Municipal de Patos publicado na tarde desta quarta (11).
De acordo com a presidente da Mesa Diretora da Casa Juvenal Lúcio de Sousa, Nadir Rodrigues Guedes, o Projeto de Lei do Executivo passou pelo trâmite indicado no Regimento Interno da Casa, o qual diz em seu “Art. 104. Ressalvadas as exceções previstas na Lei Orgânica, neste Regimento ou em Lei Complementar, nenhuma proposição será objeto de deliberação do Plenário sem parecer das comissões competentes”.
“Uma das ressalvas que poderia ter antecipado o prazo da votação seria a aprovação de um Pedido de Urgência Urgentíssima encaminhado pelo Executivo, fato que não ocorreu neste caso, pois a prefeita Francisca Motta, compreendendo ser uma matéria de interesse de todos os parlamentares, dado o número de empregos que irá gerar no município, não fez este pedido, por isso, o PL teve que seguir os trâmites da Casa e passar pelas Comissões antes de ser encaminhado para sua votação”, concluiu Nadir.
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