1ª Câmara do TCE reprova contas e imputa débito a ex-gestor de instituto de previdência

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida nesta quinta-feira (07), julgou irregulares as contas do Instituto de Previdência do Município de São José dos Ramos, relativas aos exercícios 2011 e 2012.

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Por proposta do conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo, relator de ambos os processos, a desaprovação incluiu, também, imputação de débito de R$ 24.400,00, ao ex-gestor Humberto Alves da Silva, entre outras razões pela identificação de despesas com serviços não comprovados. Cabe recurso.

Foi julgada regular, com ressalvas, a prestação de contas (2010) do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Luzia. A Corte não considerou atendidas, pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município de Cajazeiras, decisões anteriores contidas nos acórdãos AC1 TC 00704/16 e 00705/16. Foi concedido, no caso, prazo de 30 dias para o gestor atender às determinações.

Durante análise de procedimentos licitatórios, o colegiado votou pela regularidade de termos aditivos contratuais, integrantes dos processos nºs 12560/11 – 02511/12 e 04212/13, e decorrentes de licitações oriundas da Secretaria de Planejamento de João Pessoa e da Superintendência do Plano de Desenvolvimento do Estado.

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E decidiu, ainda, pela regularidade do pregão presencial 09/2016, destinado à compra de equipamentos para a frota de veículos da Prefeitura de Cajazeiras; o pregão 01/2013 para locação de veículos pela Prefeitura de Santa Rita; e, ainda, a concorrência 06/11 no valor de R$ 2,7 milhões, da Secretaria de Planejamento de João Pessoa, para reforma de escolas.

Determinou, à unanimidade, o arquivamento dos processos 14525/12 e 16650/13, das prefeituras de São Miguel de Taipú e Santa Helena, relativos à execução de obras, em ambos os municípios, com recursos quase que integralmente federais. Por isto, acompanha a decisão o envio de documentos do processo à Secretaria de Controle Externo – unidade do TCU na Paraíba.

Ao apreciar processos de concessão e aposentadorias e pensões, além de atos de pessoal relacionados em muitos casos as nomeações decorrentes de contratações por excepcional interesse público ou de antigos concursos, a Câmara votou pela concessão, caso a caso, de novos prazos variáveis de 30 a 180 dias, para apresentação de documentos e regularização de situações irregulares.

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Participaram da sessão, o conselheiro presidente da 1ª Câmara, Fábio Nogueira, o conselheiro Marcos Costa, e o conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas atuou o sub  procurador geral Luciano Andrade Farias.

 Ascom/TCE-PB