A Proposta de Emenda à Constituição 55/2016, que estabelece um limite para os gastos públicos, continuará sendo o principal tema em discussão no Senado na próxima semana. Na próxima quarta-feira (10), a chamada PEC dos Gastos deve ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Na terça-feira (1º), o texto foi lido na CCJ pelo relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que manteve na íntegra o texto já aprovado na Câmara dos Deputados.
Antes dessa votação, no entanto, a CCJ e a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vão realizar uma audiência conjunta sobre o tema na terça-feira (8).
Foram convidados para a audiência os professores Pedro Paulo Zaluth Bastos e Guilherme Santos Mello, do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp); o professor Samuel Pessoa, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (IBRE/FGV); e um representante do Ministério da Fazenda.
A PEC dos Gastos estabelece um teto máximo para os gastos públicos pelos próximos 20 anos com base na inflação do ano anterior e é considerada essencial pelo governo Temer para o ajustes das contas públicas. Para a oposição, no entanto, ela vai limitar políticas sociais e investimentos em setores como saúde e educação.
A proposta já foi tema de reunião na CAE na última quinta-feira (3), quando senadores oposicionistas reclamaram da ausência de representantes do governo. Na audiência, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) avisou que um grupo de parlamentares contrários á proposta está elaborando um texto alternativo.
Se aprovada na CCJ, a previsão é de que a votação em plenário ocorra no dia 29 de novembro em primeiro turno e no dia 13 de dezembro, em segundo turno. Em cada uma dessas votações em plenário, a PEC precisa de votos de 3/5 dos senadores para ser aprovada.
| O que prevê a PEC | |
|---|---|
| Objetivo | Criar um teto de gastos públicos para evitar que a despesa cresça mais que a inflação. |
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Continua após a publicidade Prazo Continua após a publicidade  |
Continua após a publicidade 20 anos, sendo que a partir do décimo ano, será possível revisar as metas. |
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Continua após a publicidade Alcance |
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Continua após a publicidade Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e para todos os órgãos e poderes da União. |
| Limites |
Continua após a publicidade Para 2017: despesa primária + restos a pagar corrigidos pelo índice de 7,2%, que é a previsão da inflação para este ano.
Continua após a publicidade A partir de 2018: correção pela inflação acumulada até junho do ano anterior. |
| Saúde e educação | Haverá tratamento diferenciado. Em 2017, a saúde terá 15% da Receita Corrente Líquida e a educação 18% da arrecadação de tributos. A partir de 2018, seguem a correção da inflação prevista para os demais setores. |
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Continua após a publicidade Sanções |
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Continua após a publicidade Quem não respeitar o teto ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal e criar novas despesas. |
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Continua após a publicidade Exceções |
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Continua após a publicidade Algumas despesas não vão se sujeitar ao teto, como as transferências constitucionais e gastos para realização de eleições. |
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Continua após a publicidade Revisão |
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Continua após a publicidade O critério de correção poder ser revisto a partir do décimo ano de vigência da emenda por meio de projeto de lei complementar. |
| O que dizem os críticos da proposta |
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| * Haverá redução dos gastos de Saúde e Educação em relação aos atuais mínimos constitucionais. |
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Continua após a publicidade * Vai impedir aumento real do salário mínimo, visto que proíbe medidas que ampliem despesas obrigatórias acima da inflação. |
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Continua após a publicidade * Haverá redução dos investimentos públicos. |
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Continua após a publicidade * Comprometerá a reposição da inflação nos salários dos servidores públicos e a realização de novos concursos. |
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Continua após a publicidade * Provocará um acirramento do conflito dentro do orçamento. |
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Continua após a publicidade * Impedirá que o governo haja em momentos de desaceleração econômica. |
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Continua após a publicidade * Não mexerá no atual modelo tributário, que é regressivo e socialmente injusto. |
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Continua após a publicidade * Parte de um diagnóstico errado, segundo o qual a queda do resultado primário foi causada pelo excesso de despesa pública, quando, na verdade, deu-se mais pela queda de arrecadação. |
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Continua após a publicidade * A PEC trata apenas das despesas primárias (essencialmente gastos sociais, pessoal e custeio) e exclui os gastos financeiros (juros da dívida pública) e renúncias fiscais, grandes responsáveis pelo déficit público. |
| O que diz o governo |
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| * Será condição fundamental para retomada do crescimento econômico e para o ajuste fiscal. |
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Continua após a publicidade * Diminuirá o risco de retorno da inflação. |
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Continua após a publicidade * O novo regime não definirá um teto para gastos com saúde e educação, mas sim um mínimo. |
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Continua após a publicidade * Reduzirá a pressão por aumento da carga tributária. |
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Continua após a publicidade * Parte de uma experiência que deu certo em outros países. |
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Continua após a publicidade * Vai impedir o crescimento da dívida bruta. |
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Continua após a publicidade * Saúde e educação não serão prejudicados, visto que poderão receber recursos acima da inflação, desde que haja economia em outras áreas. |
Fonte - Agência Senado
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