Três projetos de Lei de autoria do deputado estadual, Nabor Wanderley (PMDB) foram aprovados nesta quinta-feira, 1° de dezembro, na Sala das Comissões da Assembleia Legislativa da Paraíba.
Entre eles está o recurso n° 09/15 do PL de n°183/2015 que dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho para as mulheres vítimas da violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviço contratadas pelo Poder Público. A relatora do Projeto, deputada Estela Bezerra, apresentou que o Projeto de autoria de Nabor Wanderley é benéfico "sobremaneira às vítimas de violência doméstica e familiar, pois, tem por escopo facilitar a inserção de um grupo que foi submetido a processo de exclusão no mercado de trabalho", disse.
Também foi aprovado o PL que dispõe sobre a proibição de comercialização de produtos não disponíveis em estoque, no âmbito do Estado da Paraíba. O relator do PL n°/ 992/2016, deputado Jutay Meneses, explicou que a matéria é oportuna, consistente, pertinente e meritória, pois é "bastante alto o índice de comerciantes que se utilizam dessa estratégia para lesar os consumidores, fazendo a venda de certo produto que não possui em estoque, e querendo, ao final da venda, oferecer produto diferente do contratado".
Jutay ainda lembrou que o respeito ao consumidor é um dos pilares da política nacional das relações de consumo, nos termos do art 4° da Lei n° 8.078/90 - Código do Consumidor.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação foi favorável pela Constitucionalidade de Juridicidade do PL.
Já o Projeto de Lei aprovado de n° 907/16 dispõe sobre a disponibilização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nas escolas públicas e privadas do Estado.
O deputado, João Gonçalves, também deu parecer favorável pela aprovação do parecer de n° 094/2016 do deputado Nabor Wanderley que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nas escolas públicas e privadas do Estado da Paraíba.
"Não há dúvidas de que o projeto é meritório, seu objetivo é garantir que os estudantes das escolas situadas em nosso Estado tenham mais facilmente acesso ao Estatuto da criança e do Adolescente (...). Sem sombra de dúvidas é medida salutar para massificar junto á nossa juventude a legislação que as protege", pontuou o relator.
O ECA deverá ficar em local visível e de fácil acesso, como em acevo bibliográfico ou meio eletrônico.
O deputado Nabor Wanderley manifestou satisfação por parte dos colegas uma vez que eles aprovaram os projetos que tem uma substanciosa importância para a sociedade paraibana. “Agradeço aos colegas por entenderem a influência dos referidos projetos para a vida dos paraibanos. Fico imensamente feliz pela contribuição dos pares da Casa de Epitácio Pessoa”, disse.
Assessoria
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