Versam os autos sobre processo de tomada de contas especial originária de representação (TC 001.258/2011-7) formulada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) noticiando irregularidades nas obras de construção de 30 unidades habitacionais pela Prefeitura Municipal de Livramento/PB com recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH) em 2005 e 2006.

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De acordo com o processo, não há como se afastar a responsabilidade do prefeito à época. Sob seu comando, a prefeitura licitou as obras, utilizando modalidade “convite”, quando deveria adotar a modalidade “tomada de preços”, que daria maior publicidade ao certame e não se restringiria a firmas por ela escolhidas. Em seguida, convidou e contratou empresas que não existiam de fato, realizando, por fim, o pagamento integral de recursos a essas entidades sem que as obras tivessem sido concluídas.

No seu voto, o ministro Bruno Dantas ressalta que é pacífico no TCU e no Supremo Tribunal Federal que “indícios vários e coincidentes são prova”. “Acrescente-se que escutas telefônicas realizadas na Operação I-Licitações revelaram que o esquema de fraude à licitação era combinado com prefeitos e funcionários das prefeituras, conforme descrito no relatório que antecede este voto”, assinalou o ministro.

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Fonte: Vitrine do Cariri