Oficina para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno das Câmaras é analisada por advogados

A Câmara Municipal de Patos encerra nesta quinta-feira, dia 22, a Oficina Interlegis – Marcos Jurídicos, evento realizado em parceria com o Instituto Legislativo Brasileiro do Senado Federal.

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No terceiro dia do evento, Luiz Fernando Pires Machado renovou a importância da atualização da Lei Orgânica dos Municípios bem como os Regimentos Internos das Casas Legislativas, uma vez que esses documentos se encontram ultrapassados.

O advogado, José Elenildo Queiroz, que participa da Oficina desde o primeiro dia, parabenizou a Casa Legislativa patoense pela realização do evento devido à importância da atualização das informações, qualidade do curso, do material, interação e capacidade do instrutor.

“Há necessidade de atualização da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno da Câmara Municipal para se adequar à realidade atual levando em conta que muitas emendas constitucionais ocorreram, muitas mudanças na Constituição Federal brasileira e que o Regimento Interno, as Leis Orgânicas dos municípios estão atrasadas”, disse.

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Queiroz destacou que a Oficina envolveria mais vereadores do que aqueles que participaram, tendo em vista que sãos eles os protagonistas do processo no âmbito de cada município.

A Ordem dos Advogados do Brasil Subseção Patos esteve representada pelo advogado, Lucas Vasconcelos, que também enalteceu a Oficina Interlegis.

“Saudar a Casa Legislativa por trazer um curso de leis na casa das leis buscando o aperfeiçoamento não só da Lei Orgânica, do Regimento Interno, mas, sim, mostrar para os vereadores que estavam aqui, reflexão de se procurar atualizar o Regimento Interno, Lei Orgânica aos olhos da Constituição Federal de 1988 que já teve várias e diversos tipos de emendas, na qual, às vezes, os vereadores, por uma questão interna ou excesso de trabalho ou falta de sessão, acabam deixando seus regimentos Internos em desarmonia com a Constituição Federal”, exemplificou.

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Para o advogado, a Oficina realizada pela Câmara em parceria com o Senado Federal é um modelo piloto para implementar e buscar parcerias com a OAB e com os poderes constituídos na busca pelo conhecimento.

Neste terceiro dia, foram abordadas explicações a respeito de Políticas Públicas Municipais, Plano Diretor participativo, Diretrizes Econômicas, Seguridade Social, Regulamento Parlamentar, Poder Legislativo, Organização da Câmara, Competências e funções do vereador, além de sessões plenárias e processo legislativo.

Ascom CMP