O ex-prefeito de Alhandra, Renato Mendes Leite, deverá repor aos cofres da Prefeitura Municipal, no prazo de 60 dias, a quantia de 810 mil reais, solidariamente, com o Escritório S. Chaves – Advocacia e Consultoria, referentes honorários pagos irregularmente em ações que envolveram recuperação de Royalties de petróleo. O ex-prefeito descumpriu Decisão Cautelar da 1ª Câmara do TCE-PB, que havia determinado a suspensão do pagamento.
O colegiado, em sessão ordinária por videoconferência, nesta quinta-feira (28), ainda determinou a abertura de Inspeção Especial para apurar os pagamentos de honorários em valores que ultrapassam R$ 18 milhões, recebidos pelo escritório de Advocacia entre os anos de 2011 e 2018, conforme o voto do conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, relator dos processos nºs 05183/17 e 05067/18. A 1ª Câmara do TCE decidiu pela ilegalidade do processo de inexigibilidade e do contrato dele decorrente, com aplicação de multas ao gestor.
A 1ª Câmara Deliberativa do TCE, sob a presidência do conselheiro Antônio Nominando Diniz, referendou medidas cautelares (Processos 14.393/20 e 14.477/20), para suspender os editais de licitação nºs 44 e 45/2020, da Cagepa – Companhia de Água e Esgoto da Paraíba, devido a inconformidades em relação ao projeto básico referente a obras de saneamento em municípios paraibanos. Da mesma forma em relação à denúncia na Prefeitura de Nova Floresta, e Representação do MPC relativa à remuneração dos vereadores de Montadas.
Prestação de Contas - Aprovadas foram as contas das câmaras municipais de Amparo, Puxinanã e Baraúna, relativas ao exercício de 2019. Procedentes foram julgadas denúncias formuladas contra o Instituto de Previdência dos Servidores de Campina Grande - referente a reajuste de proventos. A Corte concedeu prazo para o restabelecimento da legalidade (processo. 14482/17). E sobre nepotismo no município de D. Inêz, (proc. TC 2599/19), o Tribunal aprovou multa ao ex-prefeito João Idalino da Silva.
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas realizou sua 2855ª sessão ordinária remota, a primeira reunião de 2021 por meio de videoconferência. A sessão marcou o retorno do conselheiro Antônio Nominando Diniz, que foi empossado na Presidência do Colegiado. Presentes os conselheiros Antônio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto), com participação especial do conselheiro André Carlo Torres Pontes. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador Luciano Andrade Farias.
AscomTCE –PB
ABRACE MPPB ajuíza ação civil para destituir diretoria de associação que fornece cannabis medicinal na Paraíba 
São João 2025 Nabor representa prefeitos em solenidade para anúncio de investimentos para o São João 2025 na Paraíba 
Habitação Governo Federal autoriza construção de 39 casas do Minha Casa, Minha Vida Rural, em município do Sertão 
APOIO Prefeito Arimatéia Camboim recebe apoio do Governo João Azevedo para o São João de Santa Terezinha durante solenidade 
COBRANÇA Francisca Motta cobra celeridade na requalificação da Serra do Teixeira 
Nova Ambulância Prefeita Rosalba entrega nova Ambulância e Fardamento ao SAMU de São José do Bonfim 
Afastamento? Mídia nacional informa que Hugo Motta não irá prestigiar a vinda de Lula ao Sertão da Paraíba 
Agenda presidencial Mesmo após crise de labirintite, Lula mantém agenda na Paraíba para esta quarta-feira (28) 
Campeonato Municipal Conselho Arbitral define grupos, data de abertura e confrontos do Campeonato Municipal de Futebol Amador de Cacimba de Areia Mín. 20° Máx. 35°
