Nesta terça-feira, dia 27, o vereador Jamerson Ferreira apresentou o Projeto de Lei nº 55/2021 que visa vedar a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, a nomeação pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para cargos públicos no município. O projeto foi aprovado em primeira votação por unanimidade. A penalidade vale para condenados em decisão tramitada em julgado, até o cumprimento da pena.
A lei deverá entrar em vigor a partir da aprovação em segunda votação e valerá para o município de Patos, no sertão paraibano.
Para o parlamentar…
Tal lei aprovada no âmbito municipal tem constitucionalidade reconhecida pelo Superior Tribunal Federal, que reconheceu que "Prefeitos têm competência para propor projetos de lei que, visando à preservação da moralidade administrativa, selecione quem pode ocupar cargos públicos".
Assessoria
Agenda presidencial Presidente Lula visita o Sertão da Paraíba na próxima quarta-feira (28) para inaugurar Trecho I do Ramal do Apodi 
Empasse Alexandre de Moraes ameaça prender Aldo Rebelo por desacato durante depoimento no STF 
Bloqueio Governo Lula congela R$ 31,3 bilhões do Orçamento de 2025 
Ação parlamentar Vereador Júnior Contigo destaca semana produtiva na Câmara Municipal, com homenagens e ações para a comunidade 
Anistia Comissão concede anistia política a Dilma com indenização de R$ 100 mil 
Registro de Nasc Nadir Rodrigues repercute matéria do Patos Online e cobra compromisso dos pais com o registro civil dos filhos 
Fios Soltos Vereador Jônatas Kaiky propõe audiência pública para discutir o problema dos fios soltos nas ruas de Patos 
Abastecimento Galeguinho da Van solicita reforço no abastecimento de água para a zona rural de Patos 
Eleições 2026 Adesivo com nome de Hugo Motta para governador circula em Patos e sinaliza possível pré-candidatura para 2026 Mín. 21° Máx. 35°
