Recomendação 07/02/2025 - 15h00 TCE-PB orienta prefeitos para que gastos com festividades não comprometam limites legais O TCE-PB lembra que, de acordo com a Constituição Estadual e a Lei Complementar nº 101/00, é dever dos gestores públicos observar princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, legitimidade e eficiência.
