O Ministério Público de Contas-MPC, publicou na última terça-feira, dia 17 de agosto, parecer favorável a uma denúncia formulada pelo vereador Josmá Oliveira(Patriota), contra a Secretaria de Estado da Saúde, em função da existência de servidores com acúmulo de cargos, empregos e funções públicas, na Paraíba.
No documento aparecem os nomes de vários servidores públicos do estado da Paraíba, alguns deles que foram notificados e não prestaram esclarecimentos com documentos que comprovem a compatibilidade para o acumulo de cargos e funções no serviço.
O parecer assinado pelo Procurador Geral do Ministério Público na Paraíba-MPPB, Manoel Antônio dos Santos Neto, fundamenta que as irregularidades ferem o Artigo 37, Parágrafos XVI e XVII da Constituição Federal, e o Artigo 30, Parágrafos XX e XXI da Constituição do Estado da Paraíba.
O documento entender também pela necessidade de estabelecimento de prazo ao Secretário de Estado da Saúde, Geraldo Medeiros, com o objetivo de prestar esclarecimentos ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, bem como solucionar as questões envolvendo as irregularidades mencionadas no documento. Confira;
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