A Justiça da Paraíba condenou nesta sexta-feira (8) o ex-prefeito de Santa Terezinha, José de Arimateia Nunes Camboim por contração de serviços contábeis sem a realização de processo licitatório, incorrendo no crime de inexigibilidade de licitação. Na condenação José Arimatéia, teve a suspensão dos direitos políticos por 04 anos, e multa civil de R$ 50 mil, que e o vice-prefeito, Aderaldo Serafim de Sousa, deverá pagar a multa civil de R$ 30 mil, que serão ser revertidas para o fundo social.
Ao todo, o procedimento de inexigibilidade de licitação nº 01/2014, foi orçado no valor anual de R$ 79.680,00, em desacordo com a Lei 8666/93.
Segundo a decisão, a contratação de profissional em contabilidade pela Administração Pública direta está sujeita a realização de prévia licitação, implicando em nulidade a celebração de contrato mediante a modalidade de inexigibilidade, em que não ficaram comprovadas as características essenciais de exclusividade ou singularidade dos serviços profissionais, cujo ato resultou ainda em violar o princípio constitucional da
impessoalidade.
OUTRO LADO:
O Blog do Jordan Bezerra conversou com o advogado Vilson Lacerda, responsável pela defesa do ex-prefeito de Santa Terezinha-PB, Arimateia Camboim, que prestou esclarecimentos sobre as irregularidades constatadas na contratação do contador Aderaldo Serafim, para a prestação de serviços contábeis aquele município.
Segundo o advogado, existe uma divergência de entendimento jurídico travada entre Ministério Público, contadores e advogados, referente as contratação desse tipo de profissional para a prestação de serviços pelo critério de inexigibilidade de licitação, que no caso de Santa Terezinha envolve o contador Aderaldo Serafim e resultou na condenação do ex-prefeito Arimateia Camboim, por ato de improbidade administrativa.
Segundo Vilson Lacerda, a maioria dos gestores condenados em primeiro grau estão sendo absorvidos no julgamento em segundo grau, sendo a pena convertida em multa na maioria dos casos.
O advogado explicou que o recurso do ex-prefeito já foi encaminhado ao Tribunal de Justiça da Paraíba-TJPB, e a expectativa é por um desfecho positivo.
Fonte: Clickpb e Blog do Jordan Bezerra
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