Só o Congresso pode cassar mandato parlamentar, diz Lira

Em uma entrevista coletiva na tarde desta terça-feira (26), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que é competência do Congresso Nacional decidir sobre mandatos parlamentares.

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“O entendimento da assessoria jurídica da Casa é de que o Supremo Tribunal Federal tem a competência para julgar, o presidente da República tem a competência constitucional de fazer a graça ou o indulto, e que o Congresso Nacional, não só a Câmara dos Deputados, mas Câmara e Senado, é quem tem que decidir sobre mandato parlamentar”, afirmou.

A declaração acontece em meio a um embate entre os três poderes, após o presidente Jair Bolsonaro (PL) conceder perdão a pena do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado a oito anos e nove meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

No julgamento do plenário do Supremo ficou estabelecido que, além da sentença de prisão, Silveira perderia os seus direitos políticos.

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Enquanto os ministros julgavam o deputado, o presidente da Câmara apresentou um recurso para que o STF reconheça que cabe aos parlamentares decidir sobre perdas de mandato, e não ao Judiciário.

“O recurso que nós fizemos não se trata absolutamente de nenhum caso específico, é para que a gente ratifique, claramente, em uma decisão do Supremo o entendimento que as duas Casas têm. Em detrimento de condenação, a cassação do mandato popular só pelo Congresso Nacional”, defendeu Lira nesta terça-feira.

Constitucionalidade do perdão

Desde que Bolsonaro anunciou o decreto que perdoa a condenação de Silveira, autoridades divergem sobre a constitucionalidade da “graça”.

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Enquanto uma ala defende que há motivos, como a falta do trânsito em julgado, para invalidar a medida, outro grupo argumenta que o decreto do presidente da República se alinha à Constituição.

Em entrevista à CNN nesta terça-feira, o advogado criminalista e professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Davi Tangerino, afirmou que caberá ao Supremo decidir sobre legalidade da determinação.

“A Constituição confere ao Supremo, e não ao presidente da República, a última palavra sobre o que é constitucional ou não”, explicou.

O ministro do STF Alexandre de Moraes publicou um decreto ainda hoje estabelecendo que o indulto deferido ao deputado não afetaria a sua eventual inelegibilidade.

Agora – por determinação da ministra do STF e relatora de quatro ações que pedem pela anulação do benefício, Rosa Weber – caberá ao plenário da Suprema Corte julgar a graça.

Fonte: CNN Brasil