Na Paraíba: Sancionada Lei que beneficia migrantes, refugiados, apátridas e retornados

O governador João Azevêdo sancionou uma nova lei que estabelece uma política específica para a população de migrantes, refugiados, apátridas e retornados no estado da Paraíba. A legislação, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta sexta-feira (17), visa garantir o acesso igualitário a direitos fundamentais e prevenir violações desses direitos.

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Entre as medidas previstas, destacam-se ações de acolhimento emergencial, que incluem assistência humanitária e práticas de convivência. A nova lei também facilita o reconhecimento oficial de documentos originais, simplifica a emissão de documentos e acelera a revalidação de diplomas de graduação e pós-graduação pela universidade estadual. Crianças e adolescentes terão acesso à educação na rede pública de ensino, independentemente de sua situação documental.

A política estadual promove ainda a inclusão dessas populações no mercado formal de trabalho, incentivando o empreendedorismo individual e cooperativo, além da economia solidária e criativa. Adicionalmente, essas pessoas terão acesso a serviços de assistência social e saúde, serviços bancários, assistência jurídica e programas habitacionais.

Para efeitos desta lei, as definições são as seguintes:

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1. Migrante: pessoa que se desloca de seu lugar habitual para outro lugar, região ou país.
2. Refugiada: pessoa que, devido a perseguição por raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política, ou devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, se encontra fora de seu país de nacionalidade e não pode ou não quer retornar.
3. Apátrida: pessoa que não é considerada nacional por nenhum país.
4. Retornada: pessoa que, após ter vivido no exterior, retorna ao seu país de origem voluntária ou forçadamente.

Em uma movimentação paralela, Eliza Virgínia assumirá uma vaga na Câmara Federal após Mersinho Lucena oficializar uma licença de 121 dias. Esta substituição ocorre em um momento significativo para a implementação das novas políticas estaduais.

Patosonline com informações publicadas pelo Correio da Paraíba