
O governador João Azevêdo sancionou uma nova lei que estabelece uma política específica para a população de migrantes, refugiados, apátridas e retornados no estado da Paraíba. A legislação, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta sexta-feira (17), visa garantir o acesso igualitário a direitos fundamentais e prevenir violações desses direitos.
Entre as medidas previstas, destacam-se ações de acolhimento emergencial, que incluem assistência humanitária e práticas de convivência. A nova lei também facilita o reconhecimento oficial de documentos originais, simplifica a emissão de documentos e acelera a revalidação de diplomas de graduação e pós-graduação pela universidade estadual. Crianças e adolescentes terão acesso à educação na rede pública de ensino, independentemente de sua situação documental.
A política estadual promove ainda a inclusão dessas populações no mercado formal de trabalho, incentivando o empreendedorismo individual e cooperativo, além da economia solidária e criativa. Adicionalmente, essas pessoas terão acesso a serviços de assistência social e saúde, serviços bancários, assistência jurídica e programas habitacionais.
Para efeitos desta lei, as definições são as seguintes:
Em uma movimentação paralela, Eliza Virgínia assumirá uma vaga na Câmara Federal após Mersinho Lucena oficializar uma licença de 121 dias. Esta substituição ocorre em um momento significativo para a implementação das novas políticas estaduais.
Patosonline com informações publicadas pelo Correio da Paraíba
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