O Tribunal de Contas do Estado realizou, nesta quarta-feira (17), a última sessão ordinária do ano, sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira, oportunidade em que apreciou uma pauta de julgamentos com 20 processos, entre prestações de contas, recursos, denúncia, inspeções especiais e consulta. Receberam pareceres pela aprovação as contas das prefeituras de São Mamede, São José de Piranhas e Assunção, relativas a 2023, bem como as de Poço Dantas, São José de Princesa e Vista Serrana, exercício de 2024. Regulares foram julgadas as contas de 2024 da Companhia Estadual de Habitação (Cehap).
Recurso – A Corte de Contas deu provimento ao recurso interposto pela Câmara Municipal de João Pessoa, referente à decisão contrária, quando da análise das contas de 2022, com imputação de débito. Ao apreciar a peça recursal, o Pleno decidiu modificar o acórdão e julgar regular a prestação de contas, desconstituindo o débito, diante dos argumentos apresentados pela defesa (proc. nº 03065/23). Um pedido de vista, feito pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes, adiou a análise do recurso interposto pela Prefeitura de Riacho dos Cavalos (proc. nº 02622/23). A defesa busca justificar a falta de aplicação mínima de 25% para os gastos com educação.
Os membros do colegiado não conheceram a consulta formulada pela Empresa Municipalista de Urbanização da Borborema (Urbema), que questionou acerca da possibilidade de contratar empresa pública vinculada ao próprio município por dispensa de licitação. O relator do processo foi o conselheiro Arnóbio Viana, que em seu voto, entendeu que a consulta não deveria ser respondida, tendo em vista se tratar de fato concreto (proc. nº 05551/25).
Votos de Aplausos – O Pleno ainda aprovou, à unanimidade, “Votos de Aplausos” ao Secretário de Segurança e Defesa Social, Jean Francisco Bezerra Nunes, pela distinção que lhe foi conferida com a eleição à Presidência do Conselho Nacional de Segurança Pública (CONSESP), em propositura apresentada pelo presidente Fábio Nogueira, e ao conselheiro aposentado Fernando Rodrigues Catão, homenageado com a “Medalha Epitácio Pessoa”, concedida pela Assembleia Legislativa, em solenidade ocorrida nessa terça-feira (16). A iniciativa foi do conselheiro André Carlo Torres Pontes.
Composição - O Tribunal de Contas realizou sua 2524ª sessão ordinária remota e presencial. Além do presidente, estiveram presentes para composição do quórum os conselheiros Arnóbio Alves Viana, Nominando Diniz, André Carlo Torres Pontes, Antônio Gomes Vieira Filho e Alanna Camilla Santos Galdino Vieira. Também os conselheiros substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pela procuradora geral Elvira Samara Pereira de Oliveira.
Ascom/TCE-PB
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