Em votações rápidas, sem muita discussão, Câmara e Senado aprovaram na tarde desta terça-feira (3) reajustes e mudanças nas carreiras de servidores do Legislativo.
As propostas abrem caminho para ganhos que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público — atualmente de R$ 46.366,19.
Os projetos reestruturam gratificações e permitem o chamado “penduricalho” por meio de licença compensatória para alguns servidores.
Para valer, as propostas precisam ser sancionadas pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O ganho extrateto valerá para servidores que acumularem “múltiplas atribuições” que demandam “dedicação contínua” e a atuação fora do horário regular de expediente. A cada três dias trabalhados, o funcionário poderá solicitar uma folga ou a indenização financeira.
Os valores recebidos não integrarão a base remuneratória para fins previdenciário e não estarão sujeitos à incidência de imposto sobre a renda.
Na prática, a gratificação cria um mês de 40 dias de trabalho para os servidores que já ocupam funções comissionadas nas duas Casas. Graças a isso, os salários mais elevados na Câmara, por exemplo, poderão chegar a até R$ 77 mil mensais, conforme cálculos dos próprios técnicos legislativos.
Os principais beneficiados pela nova gratificação serão justamente os servidores que ocupam os chamados “cargos de natureza especial”.
Esse tipo de função pode ser desempenhado tanto por funcionários públicos concursados quanto por indicados políticos, sem necessidade de concurso.
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O projeto que atualiza os vencimentos de servidores da Câmara foi apresentado na manhã desta terça pela direção da Casa. O texto, que ainda terá de ser analisado pelo Senado, estabelece novos pisos salariais fixos para ocupantes dos cargos de analista e técnico legislativo.
O aumento da remuneração básica absorverá a extinção da gratificação por representação (GR), que começa em cerca de R$ 16 mil. Com o encerramento da GR, por exemplo, o salário fixo do nível inicial do posto de analista legislativo saltará de R$ 5.739,22 para R$ 14.008,22.
Se o projeto for aprovado pelos senadores e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o reajuste entrará em vigor de forma imediata e sem escalonamento. Além do salário fixo, o servidor terá direito a outras gratificações que podem levar os vencimentos a ultrapassar o teto do funcionalismo, fixado em cerca de R$ 46 mil.
Uma delas é a Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), criada pela proposta aprovada nesta terça. O valor do benefício será correspondente a até 100% do “maior vencimento básico do respectivo cargo efetivo ocupado pelo servidor”. As regras sobre a gratificação serão definidas posteriormente pela Casa.
O texto também mantém a Gratificação de Atividade Legislativa aos funcionários da Câmara e atualiza os vencimentos básicos de servidores que ocupam cargos de natureza especial.
“Aprovamos reajuste aos servidores do Judiciário, para várias categorias do serviço público federal, para servidores do TCU. É também justo que os servidores da Câmara e do Senado também possam ter o seu reajuste”, disse.
O relator do texto, deputado Alberto Fraga (PL-DF), afirmou que as mudanças devem levar a um impacto de 0,03% na receita corrente líquida da Casa. Segundo ele, o texto não apresenta compensação para os novos gastos porque o Orçamento já contempla esses novos valores.
Os deputados também aprovaram um projeto que atualiza os salários de servidores do Senado. O texto já havia sido aprovado pelos senadores em dezembro e, agora, seguirá para a sanção do presidente Lula.
A proposta prevê um reajuste salarial escalonado para a categoria, com aumentos graduais entre 2026 e 2029. As mudanças vão contemplar os postos de consultor legislativo, advogado, analista legislativo, técnico legislativo e auxiliar legislativo. Também são atualizadas as gratificações por cargos especiais.
Na carreira inicial de auxiliar legislativo, o vencimento básico passará de R$ 2.603,27 para R$ 5.863,09 em 2029. Para o nível mais alto do cargo de consultor legislativo, a remuneração fixa saltará de R$ 10.736,64 para R$ 24.181,07.
Além disso, o projeto extingue a Gratificação de Desempenho (GD) e cria uma Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE) para funcionários do Senado.
A direção do Casa afirmou que os reajustes serão “integralmente atendidos” pelo orçamento previsto para o Senado neste ano. Também argumentou que as medidas são necessárias para “evitar o descompasso remuneratório e estrutural em relação às carreiras legislativas da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União (TCU)”.
Os projetos aprovados pelos deputados também criam licença compensatória por dias trabalhados na Câmara e no Senado.
No caso do Senado, o benefício será concedido a servidores que exercem “função relevante singular” e por “acúmulo de atividades extraordinárias”. Segundo o texto, valerá para servidores em funções comissionadas ou cargos de assessoramento superior.
A licença prevê:
Pela proposta, em vez de conceder o dia de descanso, o Senado poderá indenizar a folga. Eventual pagamento da folga não será contabilizado no teto do funcionalismo público.
Para os servidores da Câmara, a licença valerá para “ocupantes de cargo efetivo que exercem função comissionada nível FC-4 ou superior”. O benefício, segundo o texto, servirá para compensar o “exercício de função relevante singular e do acúmulo de atividades”.
O texto estabelece que os funcionários terão direito a até um dia de folga por cada três dias trabalhados, com um limite de até 10 dias de descanso por mês.
Assim como no caso do Senado, o dia de folga poderá ser indenizado pela Casa, sem limitação do teto do funcionalismo. As regras de concessão ainda serão regulamentadas por um ato do presidente da Câmara.
A direção da Casa afirmou que a medida “contribui para preservar a atratividade da carreira, evitar descompassos remuneratórios e estruturais em relação a carreiras de complexidade equivalente e garantir a permanência de servidores altamente qualificados”.
Fonte: CNN Brasil e Metrópoles
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