A vereadora Nadigerlane Rodrigues apresentou um Projeto de Lei que autoriza o sepultamento de animais de estimação em jazigos familiares nos cemitérios públicos e privados de Patos.
Na justificativa, a parlamentar argumenta que a proposta acompanha a evolução das relações sociais contemporâneas, nas quais os animais de estimação passaram a ocupar papel de destaque no núcleo familiar, sendo reconhecidos como fonte de afeto, companhia e suporte emocional.
Segundo a vereadora, a medida tem caráter humanitário e respeita a autonomia dos titulares de jazigos, desde que sejam rigorosamente observadas as normas sanitárias e ambientais vigentes. Ela também sustenta que o tema se insere na competência legislativa municipal, por tratar de assunto de interesse local e da regulamentação do uso de cemitérios situados no território do município.
O projeto deixa claro que não há criação de nova estrutura administrativa, nem instituição de serviço público inédito ou aumento de despesas para o erário municipal, limitando-se a autorizar a prática sob condições específicas.
O texto estabelece que o sepultamento de animais poderá ocorrer mediante autorização do titular do jazigo e desde que:
A proposta proíbe o sepultamento em jazigos coletivos, em túmulos pertencentes a terceiros sem autorização formal e em desacordo com as normas sanitárias e ambientais.
O texto também autoriza a administração dos cemitérios a estabelecer normas técnicas complementares para garantir o cumprimento da futura lei e prevê que o Poder Executivo poderá regulamentar a matéria, se necessário.
O projeto foi lido na sessão de abertura dos trabalhos legislativos nesta terça-feira (24) e encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça da Casa para análise.
Uma matéria semelhante foi apresentada recentemente na Câmara de João Pessoa pelo vereador Guga Pet (PP), estabelecendo critérios parecidos para a prática.
Por Patos Online
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