Projeto em tramitação na Câmara de Patos propõe permitir sepultamento de animais de estimação em jazigos familiares

A vereadora Nadigerlane Rodrigues apresentou um Projeto de Lei  que autoriza o sepultamento de animais de estimação em jazigos familiares nos cemitérios públicos e privados de Patos.

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Na justificativa, a parlamentar argumenta que a proposta acompanha a evolução das relações sociais contemporâneas, nas quais os animais de estimação passaram a ocupar papel de destaque no núcleo familiar, sendo reconhecidos como fonte de afeto, companhia e suporte emocional.

Segundo a vereadora, a medida tem caráter humanitário e respeita a autonomia dos titulares de jazigos, desde que sejam rigorosamente observadas as normas sanitárias e ambientais vigentes. Ela também sustenta que o tema se insere na competência legislativa municipal, por tratar de assunto de interesse local e da regulamentação do uso de cemitérios situados no território do município.

O projeto deixa claro que não há criação de nova estrutura administrativa, nem instituição de serviço público inédito ou aumento de despesas para o erário municipal, limitando-se a autorizar a prática sob condições específicas.

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O que prevê o projeto

O texto estabelece que o sepultamento de animais poderá ocorrer mediante autorização do titular do jazigo e desde que:

• o animal pertença ao núcleo familiar do responsável;
• o acondicionamento seja feito de forma adequada, em compartimento ou invólucro apropriado, sem comprometer a integridade sanitária do local;
• haja autorização prévia da administração do cemitério;
• sejam cumpridas todas as normas expedidas pelos órgãos de vigilância sanitária e controle ambiental.

A proposta proíbe o sepultamento em jazigos coletivos, em túmulos pertencentes a terceiros sem autorização formal e em desacordo com as normas sanitárias e ambientais.

O texto também autoriza a administração dos cemitérios a estabelecer normas técnicas complementares para garantir o cumprimento da futura lei e prevê que o Poder Executivo poderá regulamentar a matéria, se necessário.

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O projeto foi lido na sessão de abertura dos trabalhos legislativos nesta terça-feira (24) e encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça da Casa para análise. 

Uma matéria semelhante foi apresentada recentemente na Câmara de João Pessoa pelo vereador Guga Pet (PP), estabelecendo critérios parecidos para a prática.

• VEJA TAMBÉM - Projeto em tramitação na Câmara de João Pessoa pode permitir sepultamento de animais de estimação em jazigos da família

Por Patos Online