Câmara do TCE concede o prazo de 180 dias para rescisão de cargos irregulares em Bayeux

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba concedeu o prazo de 180 dias para que a prefeita de Bayeux Tarciana Macedo Mota Leitão rescinda os contratos por excepcional interesse público de servidores do município “cujas atribuições sejam genéricas e não possuam o devido amparo legal”. A decisão decorreu do julgamento do Processo de Inspeção Especial nº 04363/25 ocorrido na manhã desta quinta-feira (22), sob relatoria do conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo.

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Determinou ainda a 1ª Câmara do TCE que a prefeita regularize as funções de direção, chefia e assessoramento municipais apenas dando provimento a cargos em comissões, ou funções de confiança criados por lei. Essa decisão terá cópia trasladada para os autos do processo de Acompanhamento de Gestão do Município de Bayeux concernente ao exercício financeiro de 2026, conforme também propôs o relator Renato Sérgio.

Tiveram suas contas aprovadas, nesta quinta-feira, o Instituto de Previdência de São Bento, Jacaraú, Taperoá (exercício de 2025) e Juazeirinho (2024), O órgão fracionário do TCE entendeu, na ocasião, pela irregularidade de contratos decorrentes do Pregão Eletrônico nº 097/2023 procedido pela Prefeitura de São Bento para registro de preços atinente à aquisição gradual e parcelada de gêneros alimentícios, dado o fato de três licitantes pertencerem aos quadros da Prefeitura. Outra Licitação realizada em São Bento, a de nº 043/2024, desta vez para aquisição de itens de Informática, teve aprovação com ressalvas.

Houve adiamento dos exames dos processos relacionados às contas de 2025 da Câmara Municipal de Sapé e às dos Institutos de Previdência dos Municípios de São Bento, exercício de 2022, neste último caso.

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Compõem a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Deusdete Queiroga Filho, Taciano Luís Barbosa Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas está aí representado pela subprocuradora geral Isabella Barbosa Marinho Falcão. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.

Por Ascom/TCE-PB