A Controladoria Geral do Município de Patos realizou, nesta quarta-feira (4), uma explanação sobre as emendas parlamentares individuais impositivas previstas para o exercício de 2027.
A discussão teve como público-alvo os vereadores da Câmara Municipal de Patos, Casa Juvenal Lúcio de Sousa, uma vez que as emendas são indicadas pelos representantes do Poder Legislativo.
A secretária da Controladoria Geral do Município, Mayra Fernandes, explicou que foram abordadas as alterações e as novas regras trazidas na ADPF 854 do STF, que também originou diversos regulamentos do Tribunal de Contas da Paraíba.
“As emendas impositivas nada mais são do que um valor, um percentual dentro do orçamento do município em que os vereadores podem destinar de acordo com os pedidos da população, de acordo com o que eles achem que seja interessante para a população. Só que existem algumas regras: metade desse percentual deve ser obrigatoriamente destinado para a área da saúde, logo é a área que é mais contemplada”, explicou a secretária.
Os vereadores aproveitaram a oportunidade para tirarem dúvidas, sendo que a presidente da Casa fez uma avaliação do momento.
“Foi um momento de informação para que os vereadores juntamente com os assessores possamos destinar, da maneira correta, aquele projeto das emendas impositivas para que eles se tornem, realmente, exequíveis”, explicou a presidente da Câmara Municipal, Tide Eduardo.
A Controladoria exibiu orientações sobre a documentação necessária para que esses procedimentos sejam analisados pelo município e sejam exequíveis, uma vez que eles podem também ser inexequíveis e retornarem para a Câmara. O prazo é de 30 dias para ser deliberado e remanejado as emendas para outros locais.
Os vereadores têm até o dia 27 de novembro para protocolarem os Projetos de emendas impositivas na Câmara, para serem apreciados e votados junto ao orçamento de 2027.
Secom- Prefeitura de Patos
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