O deputado estadual, Nabor Wanderley (PMDB), apresentou na Casa de Epitácio Pessoa um requerimento que dá a Polícia Judiciária a atribuição da Procuradoria do Consumidor –PROCON, onde não houver este órgão, para atuar em estabelecimentos comerciais e industriais que negarem assistência técnica aos consumidores.
A Lei n° 8.078/90 do Código do Consumidor estabelece a relação consumidor/fornecedor atribuindo responsabilidade solidária aos que vendem e fabricam, tendo em vista a negação dos fornecedores em assumir soluções de problemas referentes aos produtos que apresentam defeitos ainda no período de sua garantia.
De acordo com o deputado, a atribuição à Polícia Judiciária para exercer proteção ao consumidor dará garantias aos clientes que esperam soluções diante dos prejuízos causados na hora da aquisição de um produto que apresente defeito.
“São frequentes as reclamações contra lojas que se omitem da responsabilidade direta em prestar a assistência técnica onde não há disponibilização das garantias oferecidas pelos fabricantes, tendo o consumidor que se deslocar para outros centros onde há os serviços técnicos autorizados. Então, com a autorização do serviço de proteção à Polícia Judiciária, o consumidor ficará protegido contra essas atitudes de prejuízo”, explicou.
Desse modo, estará incumbido a quem vende proceder ao encaminhamento dos produtos que apresentem defeito na vigência da garantia, aos serviços técnicos autorizados, disponibilizados pelo fabricante onde quer que seja, desonerando o consumidor de responsabilidade que não lhe é própria.
Assessoria
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