Vereadora apresenta PL que proíbe a cobrança de tarifa de religação ou restabelecimento do serviço de água e energia

Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Patos desta terça-feira, dia 22 de maio, os vereadores votaram e aprovaram o Projeto de Lei nº 36/2018 que concede a Comenda Dom Expedito Eduardo de Oliveira ao Padre Fabrício Dias Timóteo.

Continua após a publicidade

Um requerimento verbal de autoria da vereadora Fátima Bocão (MDB), que pede o conserto de galerias em três ruas do Bairro São Sebastião e Belo Horizonte, foi votado e aprovado por unanimidade.

Ainda na sessão, a vereadora Edjane Araújo (PRTB) deu entrada ao Projeto de Lei nº37/2018 que proíbe a cobrança de taxa de religação ou restabelecimento do serviço de água e energia elétrica no município de Patos.

De acordo com o PL, o não cumprimento da presente lei poderá acarretar às empresas infratoras advertência, na primeira infração; multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na segunda infração e multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a partir da terceira infração. O Poder executivo municipal, por meio do Procon Municipal ficará encarregado de receber as denúncias e implementar a cobrança das multas.

Continua após a publicidade

“Serviços esses que é obrigação das concessionárias efetuar, pois, já tem uma equipe preparada pra isso, aquela equipe já ganha para fazer esses serviços de religação, de reparo. Então, nada mais justo do que nós apresentarmos um projeto de lei concedendo essa proibição através dos serviços de religação”, explicou a vereadora.

Edjane Araújo ainda argumentou que o projeto é baseado na Legislação Federal onde o Código de Defesa do Consumidor proíbe toda e qualquer cláusula abusiva ao consumidor final.

O projeto de lei agora segue para apreciação das Comissões.

Continua após a publicidade

Ascom CMP