Prefeito veta alteração de lei que evita sacrifício de animais abandonados, na PB

O vereador Petrônio Rocha (PSDB) apresentou aa emenda para alterar o parágrafo segundo do artigo 88 da Lei Municipal 032/90, determinado que “se tratando de cão não identificado na rua e saudável, o animal deve ser encaminhado para local adequado onde será tratado, castrado e destinado à adoção”.

A emenda foi aprovada pela maioria dos vereadores. No entanto, foi vetada pelo prefeito José Alexandre de Araújo (MDB). Ele alegou que a emenda criava despesas, logo era inconstitucional. No entanto, deixou claro que era contra a matança. O veto foi derrubado por seis votos a dois, na sessão da noite da quarta-feira. Agora o Poder Executivo terá que sancionar a lei com a mudança.

Em nota, o prefeito José Alexandre disse que o “veto ao projeto de Lei nº 37/2018 foi devido à falta de competência do Legislativo para criar leis que impliquem em despesas, visto que esta iniciativa cabe ao Poder Executivo. A criação de despesa para o Poder Executivo, por iniciativa do Poder Legislativo, contraria o disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)”.

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Segundo o gestor, o parlamentar “não pode criar leis que impliquem em despesas para o Poder Executivo, prática que está se tornando costumeira na Câmara de Vereadores de Santa Luzia”.