A Câmara Municipal de Patos aprovou, nesta terça-feira, dia 08, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 20/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Público Municipal a efetuar a liquidação dos débitos dos agricultores do município de Patos junto ao banco do Nordeste, desde que as operações sejam PRONAF “A, B e C”, contratadas com recursos do FNE até 31/12/2006, bem como as operações de crédito PRONAF “B” contratadas com recursos do FNE entre os anos de 2007 e 2011 que possuam enquadramento na Lei Federal de nº 13.340 de 28 de setembro de 2016 conjuntamente com a Lei Federal nº 13.606 de 09 de Janeiro de 2018.
O presente projeto visa definir a nível municipal o que já é estabelecido por Lei Federal.
O líder do governo na Câmara, o vereador Jefferson Melquíades (PRB), explicou que o projeto beneficia todos os agricultores do município, uma vez que o crédito foi liberado pelo governo federal.
“Aí vai o banco do Nordeste entrando como uma forma de financiar para que os agricultores regularizem suas dívidas que existem. Então, a Prefeitura mandou esse projeto para cá (Câmara) para acomodar todos os agricultores que se encaixam no programa desse crédito que foi liberado”, explicou.
Na próxima sessão, o projeto entrará em pauta para a segunda votação.
Ascom CMP
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