O procurador do município de Patos, Lucas Vasconcelos, comentou sobre a derrubada do veto do prefeito Bonifácio Rocha, referente ao Projeto de Lei nº 71/2018, que pretende regulamentar taxas de concessão, renovação e transferências de alvarás, referentes às categorias de mototáxi, transporte escolar, alternativo e carro de frete, no âmbito municipal.
O procurador explica que o PL 71 não é condizente com a realidade e necessidade da classe e essa quebra de braço que se dá entre os poderes executivo e legislativo é estritamente em defesa do entendimento de cada poder. Contudo, o município entende que elementos jurídicos não foram atendidos.
“Com todo respeito ao Poder Legislativo e à assessoria da Câmara, o artigo 61 da Constituição Federal, parágrafo 1º, alínea B, veda o legislativo legislar sobre tributos. Ao ponto que hoje ao ser derrubado o veto, que no dia 10 de outubro foi publicada uma emenda à Lei Orgânica, ao artigo 43, inciso IV, na qual a Câmara praticamente fez uma manobra para poder legislar. Tirou do executivo a iniciativa de projetos de competência tributária e trouxe pra ela,” comentou o procurador Lucas Vasconcelos.
De acordo com o procurador, a promulgação dessa emenda que modifica a redação do inciso IV do art. 43 da Lei Orgânica, é a prova de que a Casa Legislativa estava ciente de que não tinha competência para tal ato.
“Nós temos os elementos, temos a vontade, podemos ver uma via alternativa. Temos mecanismos jurídicos para firmar nossas convicções, contudo, isso não é uma quebra de braço,” afirmou o procurador.
O procurador declarou ainda que as categorias não estão de acordo com o PL 71, tendo em vista seu alcance resumido. “No dia 30 foi feita uma reunião com a categoria de taxistas, mototaxistas, dentre outras representações, que disseram que esse PL ficou muito enxuto, não agradou a todas as categorias, pois só tratou de concessão, taxa e transferência, e era para se discutir a abrangência. Se a Câmara quer assim prosseguir, o Poder Executivo que também é independente vai seguir, e cada um vai procurar a solução política ou jurídica cabível,” concluiu o procurador.
Coordecom
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