O deputado federal, Hugo Motta, deu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania ao projeto de lei 9.198/2017, que autoriza subvenções econômicas aos pescadores artesanais e das reservas.
De acordo com o deputado, o projeto de lei visa corrigir “uma lacuna na lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que exclui os pescadores artesanais e de reserva dessa subvenção, deixando vários trabalhadores fora da política pública de garantia de preços mínimos”.
Hugo Motta ressalta ainda a importância da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). “É uma ferramenta governamental importante, que incentiva a produção ao mesmo tempo que garante uma renda mínima, atuando como balizadora da oferta de alimentos”, explicou.
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Assessoria
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