O prefeito de Patos, Nabor Wanderley (Republicanos), enviou à Câmara Municipal o projeto de Lei nº 019/2021 que trata da transferência de até 50% do orçamento do município entre secretarias do município. O presidente da Comissão de Finanças, Sargento Patrian, pediu vistas ao projeto, juntamente com os vereadores membros, o relator Marcos César, e Zé Gonçalves, que propôs que o projeto fosse de apenas 30%, em vez dos 50%, como pede o Poder Executivo.
A assessora de contabilidade da prefeitura, Clair Leitão, explicou que na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) já existe uma autorização para a transação, mas que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) exige a criação de uma lei específica para o processo de remanejamento de recursos.
“Eu mesma vou orientar o prefeito a aguardar e só realizar o pagamento do 13% depois, porque nós não temos dotação suficiente, e estamos necessitando de remanejamento [de recursos] de outras secretarias para atender ao pagamento dessa despesa. Esse projeto de Lei nada mais é que a regulamentação de uma autorização que já existe […] A câmara deveria ter sensibilidade em reconhecer que o orçamento não foi planejado pelo prefeito”, declarou Clair Leitão.
O vereador Zé Gonçalves negou que tenha chegado à Câmara algum projeto que trate do pagamento de 13º salário aos servidores. Ele afirmou que o projeto enviado não tem a ver com o pagamento de 13º salário, mas sim abre precedente para que o prefeito transfira recursos de uma secretaria para outra quando e como quiser, o que ele chamou de “cheque em branco” para o prefeito.
“O que a prefeitura realmente está jogando para o povo, para os servidores, é que não vai pagar a metade do 13º salário em virtude da não aprovação desse projeto, mas não tem nada a ver uma coisa com a outra, até porque a prefeitura está recebendo em média mais de 15 milhões por mês. Esse projeto, na verdade, pede 50% dos recursos para remanejar dinheiro de uma secretaria para outra, e o orçamento de Patos é de 300 milhões, 50% vai dar 150 milhões para o prefeito remanejar para onde ele quiser, né? A folha de pagamento não chega a 10 milhões, ou seja, a metade seria 5 milhões; representa 4%. Há dinheiro suficiente para pagar”, explicou o vereador.
Basicamente, o projeto pede autorização da Câmara para retirar recursos de alguma secretaria da Prefeitura, que não serão utilizados por ela, para custear as despesas com a primeira parcela do 13º salário. Sem essa autorização, a prefeitura não poderia utilizar esses recursos para outros fins que não sejam ligados à própria secretaria detentora dos recursos.
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