O Ministério Público da Paraíba (MPPB), através da Promotoria de Justiça de Patos, abriu Inquérito Civil para investigar a denúncia de que o prefeito do município, Nabor Wanderley (Republicanos), estaria descumprindo a Lei Federal Nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
De acordo com a denúncia, formulada pelo vereador Josmá Oliveira, existe hoje em Patos um número reduzido de guardas municipais efetivos e não houve a convocação de profissionais aprovados em concurso realizado em 2018 para o preenchimento das vagas.
Além disso, a denúncia dá conta de que faltam, inclusive, equipamentos de proteção para os profissionais da Guarda Civil.
De acordo com o promotor responsável pelo caso, Carlos Davi Lopes Correia Lima, 4º Promotor de Justiça de Patos, o descumprimento da legislação pode ensejar em prática de improbidade administrativa.
A portaria de instauração do Inquérito Civil foi assinada no dia 28 do mês passado.
Confira o documento:
COMPLEMENTO:
Procurador do município diz que não há irregularidades
Mantendo a prática do bom jornalismo de sempre ouvir o outro lado, o Patosonline.com procurou e ouviu o representante jurídico legal do município, procurador Alexandro Lacerda que disse não ver irregularidade nesse caso.
Veja o texto enviado ao Patosonline.com
“Boa tarde! a versão do município é que não existe qualquer irregularidade, as vagas criadas em Patos são de um total de 10 dez e todos foram convocados nos concursos realizados, não pode o município convocar servidores sem previsão legal de vagas. para isso as vagas devem ser criadas. não há qualquer irregularidade, existiria se o município convocasse servidores sem previsão legal. na verdade a denuncia é atendido pedido de candidatos que realizaram concurso e sabendo que eram apenas 10 vagas e querem que o município abra mais vagas que só pode ser feito por meio de lei”.
Texto inicial do pbagora
Complemento e edição do Patosonline.com
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