Mais um capítulo envolvendo a “novela” do Projeto de Lei do Executivo Municipal que concede pagamento de férias e 13º salário para prefeito, vice-prefeito e secretários do Município de Patos teve andamento na tarde desta sexta-feira, 31 de março.
Após a Câmara Municipal de Patos aprovar em 2ª Votação com o placar de 9 votos favoráveis e 4 contrários, a justiça, na pessoa da Juíza Vanessa Moura Pereira, da 4º Vara da Comarca de Patos, atendeu a uma ação impetrada pelo vereador da oposição Josmá Oliveira (PL) e suspendeu o referido Projeto de Lei.
Na referida decisão, a magistrada ainda intima a Presidente da Câmara, vereadora Tide Eduardo, além do Município de Patos. A decisão foi assinada nesta sexta-feira (31).
Em um trecho da publicação, a Juíza cita: “Causará danos irreversíveis ao patrimônio e moralidade pública, ao se permitir a aprovação de lei cujo objeto é o aumento remuneratório fora do período autorizado por lei e, mais, com efeitos retroativos”.
Veja a decisão na íntegra:
Decisão suspenção de 13º salario Patos PB.pdf
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