Justiça suspende Projeto de Lei que concede férias e 13º salário para prefeito, vice-prefeito e secretários de Patos

Mais um capítulo envolvendo a “novela” do Projeto de Lei do Executivo Municipal que concede pagamento de férias e 13º salário para prefeito, vice-prefeito e secretários do Município de Patos teve andamento na tarde desta sexta-feira, 31 de março. 

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Após a Câmara Municipal de Patos aprovar em 2ª Votação com o placar de 9 votos favoráveis e 4 contrários, a justiça, na pessoa da Juíza Vanessa Moura Pereira, da 4º Vara da Comarca de Patos, atendeu a uma ação impetrada pelo vereador da oposição Josmá Oliveira (PL) e suspendeu o referido Projeto de Lei.

Na referida decisão, a magistrada ainda intima a Presidente da Câmara, vereadora Tide Eduardo, além do Município de Patos. A decisão foi assinada nesta sexta-feira (31). 

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Em um trecho da publicação, a Juíza cita: “Causará danos irreversíveis ao patrimônio e moralidade pública, ao se permitir a aprovação de lei cujo objeto é o aumento remuneratório fora do período autorizado por lei e, mais, com efeitos retroativos”.

Veja a decisão na íntegra:

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Decisão suspenção de 13º salario Patos PB.pdf

Patosonline.com