Câmara aprova a “PEC da Blindagem”, que amplia proteção a parlamentares contra ações penais

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), em dois turnos, a chamada PEC da Blindagem, proposta que amplia as proteções legais para parlamentares ao dificultar a prisão e a abertura de processos criminais contra deputados e senadores. O texto recebeu 354 votos favoráveis e 134 contrários em primeira votação. Já na segunda rodada de votações foram 344 a 133. A votação dos destaques será concluída nesta quarta-feira (17). Posteriormente o texto vai ao Senado.

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A matéria foi incluída na pauta após reunião de líderes ainda pela manhã, quando também foi anunciado o novo relator da proposta, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), indicado pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).

A proposta resgata trechos da Constituição de 1988 e estabelece que a prisão em flagrante de parlamentares só poderá ocorrer em casos de crimes inafiançáveis. Além disso, determina que tanto a prisão quanto a abertura de processos criminais contra congressistas dependam de autorização prévia do Legislativo.

Pelo texto, o Congresso terá 90 dias para decidir sobre a autorização, por meio de votação secreta e com exigência de maioria absoluta dos membros.

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Durante a sessão, o presidente da Câmara, Hugo Motta, defendeu a proposta como uma medida para restabelecer prerrogativas do Parlamento:

“Essa não é uma pauta de governo ou de oposição. Essa não é uma pauta do PT ou do PL. Essa não é uma pauta da direita ou da esquerda. É uma oportunidade da Casa retomar alterações ao texto constitucional diante de atropelos, de abusos que aconteceram contra colegas”, afirmou.

Exceções

O texto aprovado prevê que, em casos de crimes inafiançáveis ou cometidos em flagrante, a investigação pode começar imediatamente. Nesses casos, os autos devem ser encaminhados em até 24 horas à respectiva Casa legislativa, que decidirá, por voto secreto da maioria dos parlamentares, se autoriza ou não a manutenção da prisão.

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Na redação original, a Constituição já previa que deputados e senadores são “invioláveis por suas opiniões, palavras e votos”. O substitutivo aprovado vai além, estabelecendo que os congressistas são “invioláveis civil e penalmente” por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, cabendo apenas a responsabilização de caráter ético-disciplinar, em caso de conduta incompatível com o decoro parlamentar.

A proposta ainda precisa passar por segundo turno de votação na Câmara antes de seguir para o Senado.

Por Patos Online
Com informações do Metrópoles