O Procurador-Geral do município de Patos, Alexsandro Lacerda, comentou a decisão emitida pela 4ª Vara da Comarca de Patos, acerca da suspensão do Projeto de Lei 006/23 aprovado em 2ª votação pela Câmara Municipal na última quinta-feira (30) e que concede pagamento do terço de férias e 13º salário para prefeito, vice-prefeito e secretários.
A decisão foi publicada na última sexta-feira (31), em uma ação impetrada pelo vereador da oposição Josmá Oliveira (PL) contra a presidente da Casa Juvenal Lúcio de Sousa, Tide Eduardo.
Segundo o procurador, essa decisão da Justiça perdeu seu objeto, tendo em vista que não existe mais tramitação de Projeto de Lei, uma vez que a Lei já foi publicado no Diário Oficial do Município.
Ele também disse que essa decisão liminar causou estranheza e insegurança jurídica, já que houveram ex-secretários do município de Patos que receberam o 13º através de decisões julgadas pela 4ª Vara.
"Lei essa constitucional que prevê direitos e benefícios sociais instituídos na Constituição Federal, inclusive, decisões judiciais juntadas na referida justificativa e no Projeto de Lei, e também embasada em várias decisões que nos traz estranheza e insegurança jurídica, uma vez que, a própria magistrada que deferiu essa decisão liminar, em suas decisões concedeu esses mesmos direitos a ex-secretários, ou seja, secretários municipais que exerceram esse cargo tiveram benefícios, direitos ao 13º, estabelecidos através de decisões judiciais emanadas da 4ª Vara da Comarca de Patos. Então, nos traz realmente insegurança, estranheza jurídica, essa referida decisão, que como disse, no nosso ponto de vista perdeu objeto da publicação da Lei", disse o procurador.
Ouça mais detalhes no áudio abaixo:
Por Patosonline.com
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