Ex-prefeito de Cajazeiras é condenado a prisão pelo TJ

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça condenou, na sessão desta terça-feira, o ex-prefeito de Cajazeiras, Antônio Vituriano de Abreu, a uma pena de três anos de reclusão por danos ao erário público e fazer promoção pessoal usando a máquina administrativa.

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O relator foi o juiz convocado Eslu Eloy Filho, que recebeu do Ministério Público a denúncia contra Vituriano, acusado de ferir o artigo 1º, incisos I e II do decreto-lei 201/67.

No que tange ao Inciso I, a Câmara Criminal absolveu o ex-prefeito, levando em consideração que ele devolveu aos cofres públicos o que tinha recebido em excesso no seu salário.

Contudo, a respeito do Inciso II, a maioria dos magistrados integrantes da Câmara Criminal entendeu que colocar seu nome em cadernos destinados aos estudantes das escolas da rede municipal de ensino configurou conduta vedada pela Constituição Federal.

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"Como mostra o processo, nos cadernos estava escrito Uma nova Cajazeiras. Administração Vituriano e Zerinho, demonstrando-se, assim, uma promoção pessoal", disse o relator em seu voto.

Como a denúncia só foi apresentada em 1998 e a pena do ex-prefeito de Cajazeiras foi reduzida de 4,8 para 3 anos, ficou caracterizada a extinção da punibilidade por prescrição.

Fonte/Wscom