Os prefeitos paraibanos devem assegurar aos servidores públicos municipais com graduação nas áreas de engenharia, arquitetura, agronomia, química e veterinária o correspondente piso salarial determinado pela Lei Federal nº 4.950-A, que trata da matéria.
Recomendação neste sentido está expressa no ofício circular nº 21/2023 emitido a todos eles pelo presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Nominando Diniz. No mesmo documento, ele adverte que a inobservância à norma legal pode acarretar sanções aos responsáveis, quando da análise das suas prestações de contas ao TCE.
A providência – extensiva aos ocupantes dos demais cargos contemplados pela legislação federal – decorre de convênio recentemente firmado, neste sentido, entre o Tribunal de Contas e o Conselho Regional de Agronomia e Arquitetura (CREA-PB).
“Uma comunhão de esforços para a orientação aos jurisdicionados”, é como o presidente do TCE trata do convênio com o CREA no ofício que tem como assunto os concursos municipais para investidura de candidatos com essas graduações acadêmicas.
Fonte: MaisPB
CASO MASTER Conselho Superior do MPF rejeita abrir investigação contra Gonet em relação ao Master 
FIM DAS BETS Goveno Lula anuncia fim das bets no Brasil; entenda regras 
CASO MASTER Relator vota contra investigação sobre conduta de Gonet no caso Master; Conselho do MPF tem 1 a 1 para abrir apuração 
CASO MASTER Mensagens mostram proximidade entre Alcolumbre e Vorcaro: “Fala, meu amor” 
RANKING Escola Maria Celeste Pires Leite, em Catingueira, conquista a 5ª posição no IQGE do TCE-PB 
MASTER Flávio Bolsonaro viajou com a família em avião ligado a Vorcaro; senador diz que, à época, a aeronave também pertencia a advogado Mín. 22° Máx. 37°
