A advogada patoense Talita Araújo falou à reportagem da Rádio Espinharas nesta terça-feira (03), e na oportunidade explicou como as pessoas podem se utilizar da Lei Federal que prevê a fila preferencial para pessoas idosas, gestantes, pessoas com deficiência, autistas, entre outras.
De acordo com Talita, o estabelecimento que não oferece a fila preferencial e que desrespeita essa lei, deve ser notificado para corrigir determinada falha.
Nesse tipo de situação, a orientação é que a pessoa prejudicada entre imediatamente em contato com o Procon e solicite a presença de um fiscal. Desta forma, fica mais fácil exigir esse direito previsto em lei.
Talita ainda reforçou que, diante de uma ocorrência desse tipo, o órgão fiscalizador vai até o estabelecimento indicado pelo consumidor e tentará orientar o proprietário sobre a questão. Vale frisar que dependendo da situação, o estabelecimento poder ser inclusive autuado e sujeito a pagar multa.
Exemplo específico
Caso o estabelecimento não tenha uma fila preferencial estabelecida, a pessoa que possui a condição de preferência pode passar a frente da pessoa que está para ser tendida na vez.
Ouça mais detalhes no áudio que segue abaixo.
Matéria por Patosonline.com
Áudio de Higo de Figueiredo (Rádio Espinharas)
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