Justiça determina que município da PB apresente plano para acabar com transporte de tração animal

A juíza Silmary Alves de Queiroga Vita, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, proferiu uma decisão que obriga o Município de Campina Grande a apresentar um plano para acabar com o transporte animal de tração. A decisão foi anunciada nesta segunda-feira (19), em resposta a uma ação civil pública movida pelo Instituto Protecionista SOS Animais e Plantas.

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O Instituto acionou a Prefeitura de Campina Grande, alegando que o município não estava cumprindo uma lei que versa sobre a fiscalização e extinção do transporte animal por tração. Além disso, o Instituto denunciou práticas diárias de maus-tratos a cavalos e jumentos utilizados por carroceiros na cidade. Outro ponto levantado foi a ausência de um cadastro municipal de carroças e condutores, bem como a falta de informações sobre os animais empregados nessas atividades.

Na decisão, a juíza reconheceu que a Prefeitura tem realizado algumas ações de fiscalização e coibição do transporte de tração animal, porém determinou que seja apresentado um plano de manejo e ação para fiscalizar essa prática.

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"A condenação impõe ao promovido a obrigação de apresentar um plano de manejo e de realização/concretização das políticas públicas para cumprimento da Lei Municipal nº 5.212/12, no prazo de seis meses. Além disso, deverá realizar as fiscalizações exigidas pela lei mencionada e cumprir as obrigações descritas no documento referenciado, em consonância com o que for apresentado no Plano de Manejo das Políticas Públicas", afirmou a juíza em sua decisão.

Patosonline.com

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Texto produzido com base em informações divulgadas pelo clikpb

Imagem internet (foto: n/d) - publicada no site https://www.change.org/